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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0004079-20.2016.4.01.3905 0004079-20.2016.4.01.3905

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
15/12/2017 e-DJF1
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL, ART. 297, § 4º.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO EM FRAUDAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do recorrido pela conduta delituosa prevista no art. 297, § 4º, do CP (falsificação de documento público).
2. O juízo a quo assim decidiu ao fundamento de que "a simples ausência de anotação da CTPS dos empregados não configura o delito de falsidade documental, previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal. O referido tipo penal pune a prática dolosa de omitir informação relevante de documento de interesse da Previdência Social, com o fim de falsear a verdade dos fatos, atingindo, assim, a fé-pública, bem como causar prejuízos à Seguridade Social".
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal a conduta consubstanciada na omissão de registro na CTPS configura mera falta administrativa, quando não ficar demonstrado o propósito direto de fraudar a previdência social. Assim, para que seja configurado o delito, é essencial a presença do elemento volitivo, consistente no ânimo de falsear a verdade.
4. Não constitui crime de falsidade de documento público por equiparação a falta de anotação na CTPSpelo empregador, senão apenas uma falta administrativa e trabalhista que, embora grave, não tem conotação penal.
5. À míngua de indícios de que houve o intuito de fraudar a fé pública, bem jurídico tutelado pelo art. 297, § 4º, do CP, correta a decisão que rejeitou a denúncia.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604725391/recurso-em-sentido-estrito-rse-40792020164013905-0004079-2020164013905