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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 005XXXX-96.2013.4.01.3400 005XXXX-96.2013.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

24/11/2017 e-DJF1

Julgamento

8 de Novembro de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO TOTAL. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 01/01/2006, MP 2.131/00. PRECEDENTES. SENTENÇAMANTIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que com a edição da Medida Provisória n. 1.704-5, de 1998, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, houve renúncia tácita à prescrição.
2. A renúncia à prescrição garantiu aos servidores públicos o recomeço da contagem do prazo de cinco anos para pleitear as diferenças do período entre 1993 e junho de 1998.
3. No caso dos servidores públicos, o prazo prescricional relativo à cobrança do reajuste de 28,86% inicia-se com a edição da MP 1.704/98, em 30/06/1998. Desse modo, o prazo de 5 (cinco) anos fixado no Decreto 20.910/32 expira em 30/06/2003. Se a ação foi proposta a partir dessa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, atingindo as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precedem a propositura da ação ( AgRg no REsp 1477807/RN, AgRg no REsp 1390436/PB).
4. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 07/10/2013, ou seja, após a data de01/01/2006. Como as vantagens pretendidas referem-se ao período entre 1993 e 1998, encontram-se prescritas todas as parcelas pretendidas pela parte autora, devendo, assim, ser mantida integralmente a sentença recorrida.
5. Apelação da parte autora desprovida.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604733460/apelacao-civel-ac-571899620134013400-0057189-9620134013400