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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-68.2009.4.01.3813 XXXXX-68.2009.4.01.3813

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO COMANDO PROFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO PARA A PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em desfavor da sentença pela qual o MM Juízo da origem julgou improcedente o pedido de execução de multa diária outrora arbitrada em razão descumprimento, pela autoridade impetrada, da decisão judicial proferida a fls.
86. 2. Ainda que demonstrado que a instituição de ensino representada pela autoridade impetrada verdadeiramente renitiu em dar cumprimento à decisão liminar proferida, chegando inclusive a tergiversar em relação ao seu alcance e compreensão, o fato é que o referido comando veio efetivamente a ser atendido, com a produção de todos os efeitos a que se propôs.
3. Assim, não obstante a obediência integral à ordem judicial tenha se perfectibilizado de forma tardia, esse fato não comprometeu a sua eficácia, já que a colação de grau do impetrante não chegou a ser postergada como decorrência do atraso verificado, hipótese em que a demora teria produzido um efeito deletério concreto e palpável.
4. Possibilidade de revogação da multa diária outrora fixada, consoante prudente avaliação do magistrado. Precedentes.
5. Apelação desprovida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604743575/apelacao-civel-ac-12136820094013813-0001213-6820094013813