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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-78.2013.4.01.4001 XXXXX-78.2013.4.01.4001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
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Ementa

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM SISTEMA OFICIAL. INFRAÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO. MINORAÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Lavrado auto de infração, pelo IBAMA, em que se imputa suposta conduta de apresentação de informações falsas, em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais.
2. Os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e de legalidade, quando mais em se tratando de constatação efetivada em fiscalização de sistema oficial. Em geral, é ônus do administrado a apresentação de provas tendentes a desconstituição dessa presunção - que é relativa-, as quais, no entanto, não foram produzidas pelo administrado nesta hipótese.
3. A penalidade de advertência deve ser aplicada apenas às infrações de menor lesividade ao meio ambiente, na disciplina do art. , § 1º, do Decreto 6.514/08.
4. Ausente motivação para a fixação do valor da multa acima do mínimo legalmente previsto, sem a indicação de qualquer circunstância agravante ou mesmo do exame dos fatores de ponderação exigidos no art. , da Lei 9.605/98 para gradação da penalidade, deve o ato ser revisto para redução do valor ao mínimo atribuído pela norma. Ato administrativo que atenta aos princípios regentes em nosso sistema, naforma como editado.
5.Apelação conhecida e, em parte, provida, com o fim de reduzir o valor da penalidade pecuniária.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação, e deu-lhe parcial provimento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604743676/apelacao-civel-ac-29447820134014001-0002944-7820134014001

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