Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-82.2017.4.01.0000 XXXXX-82.2017.4.01.0000

1. Nas ações de improbidade administrativa, o pedido cautelar de indisponibilidade de bens tem o objetivo de assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação.

2. A relevância da fundamentação, em princípio, decorre da presença de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário. O risco de dano irreparável, presumido em face dos atos praticados, prescinde da prova de dilapidação do patrimônio pelos agentes, sendo implícito no próprio comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação do art. 37, § 4º, da Constituição. Precedentes do STJ e da 4ª Turma.

3. Não é razoável, todavia, bloquear valores decorrentes de verbas rescisórias de relação de trabalho ou saldos de FGTS levantados em razão dessa rescisão, bem como o resgate de previdência privada, parcelas de natureza alimentícia, em face do art. 833, IV, - CPC.

4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

A Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento, à unanimidade.