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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0002196-59.2011.4.01.3502 0002196-59.2011.4.01.3502

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
31/10/2017 e-DJF1
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. Art. 217, II, B, DA LEI 8.112/90. NETOS. NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MP NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC de 1973 (art. 496, I, NCPC).
2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.
3. Na relação de trato sucessivo, prescrevem tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
4. A teor do art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/90, em sua redação vigente à data do óbito, o benefício de pensão por morte temporária é devido ao menor sob guarda de servidor público, do qual dependesse economicamente no momento do falecimento doresponsável, até os 21 (vinte e um) anos de idade.
5. Com a nova redação dada ao art. 217, pela lei n. 13.135/2015, que extinguiu a pensão por morte para o menor sob guarda, muitos benefícios foram indeferidos/cancelados na via administrativa, ao fundamento de que o menor sob guarda não se encontra entre os beneficiários da pensão.
6. A vedação constante no art. da Lei 9.717/98 - relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si. Dessa forma, a pensão por morte continua prevista tanto na Lei 8.213/91 quanto na Lei 8.112/90, havendo diferenciação tão somente quanto aos possíveis beneficiários da pensão, notadamente, o menor sob guarda, que no RGPS foi expressamente excluído do rol de beneficiários pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, mas continua previsto no RJU dos servidores públicos (Lei 8.112/90). Não há que se falar, portanto, em revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90 (AC 0008539-70.2013.4.01.3803 / MG, Relator JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, Órgão PRIMEIRA TURMA do TRF/1ª Região, Publicação 23/06/2016 e-DJF1).
7. Na hipótese dos autos, contudo, não foi produzida qualquer prova da hipossuficiência econômica dos genitores dos autores (netos, nascidos em 12/11/1999 e em 17/01/2003,respectivamente) que reclamam dependência em relação a sua falecida avó (óbito ocorrido em 17/03/2009).
8. Os fatos como expostos demonstram que os genitores da parte autora possuem condições de arcar com as despesas de manutenção dos filhos, não sendo aplicável ao caso o reconhecimento de dependência econômica dos requerentes em relação à falecida avó. O só fato da ex-servidora ter prestado ajuda ou apoio financeiro aos netos e aos genitores deles, ou mesmo a moradia em comum, com a divisão de responsabilidades, não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão do beneficio de pensão por morte.
9. A prova da prestação de auxílio material na mantença dos netos, sem a demonstração do exercício efetivo da guarda de fato - até porque os genitores dos menores também residiam com a ex-servidora, não é hábil a ensejar o direito ao recebimento do benefício, já que os pais nunca chegaram a perder seu poder familiar sobre os filhos, bem como o exercício da guarda em relação a eles. Vale ressaltar, ainda, que não há sequer guarda judicial nos autos. Precedentes declinados no voto.
10. Ante a ausência de requisito legal (comprovação de dependência econômica direta e exclusiva), não há como ser deferido o beneficio de pensão por morte. Sentença reformada.
11. Fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e doshonorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 468,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50.
12. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, providas, para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto; revogada, caso deferida, a tutela antecipada.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604798106/apelacao-civel-ac-21965920114013502-0002196-5920114013502