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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-55.2016.4.01.3800 XXXXX-55.2016.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. JULGAMENTO PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 600.885/RS. LEI N. 12.705/2012. INAPLICABILIDADE AO CASO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se a hipótese dos autos de pedido de participação de candidato que não faz parte da carreira militar em processo seletivo, com vistas à contratação de profissionais de nível superior para o exercício de atividades técnicas especializadas, em caráter temporário, no âmbito do Exército Brasileiro, regido pelo Aviso de Seleção n. 02/2016-SSMR/4º RM, de 12 de julho de 2016 (Serviço Militar Temporário de Oficial Técnico Temporário).
2. A Constituição de 1988, em seu art. 142, § 3º, inciso X, é expressa ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885/RS, no qual fora reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional nele debatida, decidiu que, tendo a Constituição determinado que os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas são os previstos em lei, com referência constitucional taxativa ao critério de idade, não cabe regulamentação por meio de outra espécie normativa, declarando a não recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, doExercito e da Aeronáutica", contida no art. 10 da Lei 6.880/1980.
4. "Em acórdão nos embargos de declaração desta decisão, decidiu a Suprema Corte prorrogar o termo final da modulação dos efeitos da decisão para o dia 31 de dezembro de 2012 e que a declaração de não recepção do art. 10 da lei 6.880/80 não alcançaria os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discutem limites etários." ( AC XXXXX-68.2012.4.01.3809 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/07/2016).
5. A Lei n. 12,705/2012, que veio dispor sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do exército, dentre eles o limite de idade, não se aplica aos militares temporários que não é da carreira militar, caso posto nos autos, razão pela qual deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança "... para que seja assegurado ao impetrante o direito de se inscrever na seleção NR 02/2016 - SSMR/4ª RM, de 12 de julho de 2016, para o cargo de técnico temporário do serviço militar, função de sacerdote, independentemente do limite de idade, em igualdade de condições com os demais candidatos".
6. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação conhecidas e, no mérito, não providas.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu da remessa oficial e da apelação e, no mérito, negou-lhes provimento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604832272/apelacao-civel-ac-567045520164013800-0056704-5520164013800

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