PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0067000-95.2013.4.01.0000 0067000-95.2013.4.01.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. O deferimento da recuperação judicial não impõe a suspensão do curso da execução fiscal. Os atos que importem em constrição do patrimônio da empresa, todavia, ficam sujeitos à análise do juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0067000-95.2013.4.01.0000 0067000-95.2013.4.01.0000

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

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