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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0035769-19.2015.4.01.3900 0035769-19.2015.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
18/10/2017 e-DJF1
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. REFORMA. LEI 6.880/80. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, CPC/73. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.
2. O Decreto n. 20.910, de 1932, estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
3. A reforma do militar temporário não estável é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou de doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e aincapacidade.
4. Mesmo para o ato maculado pelo mais grave dos vícios, torna-se imprescindível a decretação da nulidade, pois há sempre uma aparência a destruir e, enquanto não intervém o Judiciário, a aparência subsiste, devendo presumir-se a sua regularidade (Miguel Reale), de modo que, toda e qualquer ação do interessado tendente à anulação do ato administrativo se adelgaça e se desfaz pelo não uso dela no prazo fixado em lei para o seu exercício (Clóvis Beviláqua).
5. O STJ já firmou o entendimento, em ações que visam à reintegração de servidor público ou de militar, no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação ( AgRg no AREsp 342.696/DF , Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 11/9/2013).
6. Portanto, na ação ajuizada por ex-militar, visando reintegração à caserna, o termo inicial do prazo prescricional é a data de seu licenciamento, que constitui ato único, de efeitos concretos, e a partir do qual ocorre a suposta violação do direito, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal.
7. Na hipótese dos autos, o autor foi desincorporado em 13/07/2003, tendo ajuizado a presente ação em 17/12/2015, quando já decorrida, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito.
8. Apelação desprovida.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604861052/apelacao-civel-ac-357691920154013900-0035769-1920154013900

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