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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0006613-69.2004.4.01.3900 0006613-69.2004.4.01.3900

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DE MENOR E SUA MÃE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONCEDIDA PELO PAI. AUTENTICAÇÃO DE ASSINATURA POR AUTORIDADE FRANCESA COMPETENTE. ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. VIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Processo
AC 0006613-69.2004.4.01.3900 0006613-69.2004.4.01.3900
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
16/10/2017 e-DJF1
Julgamento
9 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DE MENOR E SUA MÃE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONCEDIDA PELO PAI. AUTENTICAÇÃO DE ASSINATURA POR AUTORIDADE FRANCESA COMPETENTE. ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. VIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Para a configuração da responsabilidade civil da Administração Pública, regida pelo disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, é preciso demonstrar a prática de ato administrativo ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos, dispensada a comprovação de dolo ou culpa, vez que adotada a teoria do risco administrativo.
II. É de se constatar a ilicitude de ato praticado por agente da imigração que impede embarque de menor brasileiro, acompanhado de sua mãe, para a França, onde residia, em voo com conexão na Guiana Francesa, apesar de apresentada autorização preenchida por seu pai, com firma devidamente reconhecida pela autoridade francesa competente, nos termos do art. 23, do Decreto nº 3.598/2000 e do art. 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
III. Danos materiais configurados, consistentes nos valores despendidos com a compra de novas passagens e pagamento de taxa de embarque, totalizando R$ 2.541,51 (dois mil, quinhentos equarenta e um reais e cinquenta e um centavos).
IV. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os autores, em virtude da violação de sua liberdade de locomoção, direito ínsito à dignidade da pessoa humana.
V. Em se tratando de condenação não-tributária imposta à Fazenda Pública, deve prevalecer, quanto aos juros de mora, a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, observado o início de sua vigência.
VI. Já no que se refere à correção monetária, considerando o julgamento do RE 870947, com Repercussão Geral reconhecida, acórdão ainda pendente de publicação, deve ser aplicado o IPCA-E ou a fórmula que vier a ser estabelecida pelo E. STF em eventual modulação dos efeitos do julgado.
VII. Tendo em vista que a condenação se deu em valor certo e por montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da prolação da sentença (R$ 465,00, conforme Lei nº 11.944/2009), incabível remessa necessária, nos termos do art. 475, § 2º, CPC/73.
VIII. Remessa necessária que se deixa de conhecer. Recurso de apelação da União a que se dá parcial provimento (itens V e VI).

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento ao recurso da União.