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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-08.2013.4.01.3818 XXXXX-08.2013.4.01.3818

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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Ementa

PENAL. PROCESUAL PENAL. PECULATO. CP, ART. 312. AUSÊNCIA DO DOLO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

1.O delito do artigo 312, do Código Penal, inserido no capítulo I, correspondente aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, prevê quatro modalidades do delito de peculato, a saber: a) peculato-apropriação (primeira parte do caput do art. 312); b) peculato-desvio (segunda parte do caput do art. 312); c) peculato-furto (§ 1º, e d) peculato culposo (§ 2º).
2. Tratando das duas primeiras modalidades de peculato previstas no caput, do art. 312, do Código Penal, assevera que (...) a conduta núcleo, portanto, constante da primeira parte do art. 312, do Código Penal, é o verbo apropriar, que deve ser entendido no sentido de tomar como propriedade, tomar para si, apoderar-se indevidamente de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou a detenção em razão do cargo. Aqui, o agente inverte o título da posse, agindo como se fosse dono, vale dizer, com o chamado animus rem sibi habendi. (...) a segunda parte do art. 312, do Código Penal, prevê o peculato-desvio. Aqui, o agente não atua no sentido de inverter a posse da coisa, agindo como se fosse dono, mas sim desvia o dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, em proveito próprio ou alheio. No peculato-desvio, exige-se que o servidor público seaproprie de dinheiro do qual tenha posse direta ou indireta, ainda que mediante mera disponibilidade jurídica." 3. No Processo Penal, não basta a mera alegação da imputação, faz-se necessário demonstrá-la com base nos elementos probatórios constantes dos autos. Assim como é ônus da defesa demonstrar a existência de eventual causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, cabe ao órgão acusador provar a materialidade e autoria delitiva, e bem assim o elemento subjetivo do tipo penal em análise. 4. A conduta delituosa imputada aos acusados é penalmente atípica, uma vez que, em momento algum o acusado valeu-se do cargo de Prefeito para apropriar-se de bem público, tampouco o coacusado agiu com unidade de desígnio com o primeiro para apropriarem-se do cimento que lhes fora emprestado. 6. Manutenção da r. sentença absolutória impugnada. 6. Recurso de Apelação não provido.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604895334/apelacao-criminal-apr-13880820134013818-0001388-0820134013818

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