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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0040177-45.2017.4.01.0000 0040177-45.2017.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
05/10/2017 e-DJF1
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1oINCISO III, DA LEI 10.259/01.

1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que questiona a validade de ato administrativo que impediu a parte autora de realizar contratação de financiamento estudantil (FIES).
2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo , § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ? do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0009537-59.2017.4.01.0000/DF, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 de 15/09/2017; CC 0040973-70.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Terceira Seção, e-DJF1 de 27/09/2016; CC 0023594-19.2016.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Terceira Seção, e-DJF1 de 27/09/2016.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3a Vara da Seção Judiciária de Goiás, ora Suscitado.

Decisão

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 3a Vara da Seção Judiciária de Goiás, ora Suscitado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604903687/conflito-de-competencia-cc-401774520174010000-0040177-4520174010000