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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 000XXXX-64.2016.4.01.3803 000XXXX-64.2016.4.01.3803

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

28/09/2017 e-DJF1

Julgamento

11 de Setembro de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SUPOSTO ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LIMINAR DEFERIDA. REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO.

1. Hipótese em que, apesar de a impetrante haver apresentado Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar em nome de outra pessoa, o que teria decorrido de equívoco da instituição de ensino, apresentou, posteriormente, a documentação respectiva em seu nome, comprovando haver atendido os requisitos necessários à matrícula pretendida.
2. Ademais, deferida a medida liminar, em 28 de junho de 2016, depois confirmada pela sentença, e em face da inexistência de recurso voluntário, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda.
3. Sentença confirmada.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604958139/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-65156420164013803-0006515-6420164013803

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