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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0005379-30.2015.4.01.4300 0005379-30.2015.4.01.4300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
27/09/2017 e-DJF1
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU (MACONHA). NÃO CONFIGURA TRÁFICO INTERNACIONAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de sentença que rejeitou a denúncia (art. 395 do CPP), que imputava ao recorrido a infração penal disposta no art. 33, § 1º, inciso I, e 4º, c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/06.
2. Segundo a denúncia, o acusado, no dia 10 de novembro de 2014, de forma livre e consciente, adquiriu, importou e solicitou a remessa de 10 (dez) sementes da planta cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecida como maconha.
3. O juízo a quo rejeitou a denúncia ao fundamento de que "a semente de maconha não pode ser considerada matéria prima destinada à preparação da maconha, a que se refere o inciso I,do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343/06 (...)".
4. A posse ou transporte de semente de maconha não configura o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, uma vez que tal semente não se presta à preparação da droga, pois a semente em si não apresenta o princípio ativo tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição, e não tem qualidades químicas que, mediante adição, mistura, preparação ou transformação química, possamresultar em drogas ilícitas. A matéria-prima que se destina à preparação é aquela submetida à industrialização, ou seja, quando composta com outros elementos cria a substância entorpecente.
5. Mesmo que se considerasse que a semente pode ser usada para a preparação de drogas, a quantidade da semente apreendida (10 unidades) denota que a intenção do agente era o consumo pessoal e não o tráfico.
6. Tal conduta subsume-se, em tese, ao tipo penal previsto no art. 28, § 1º, da Lei 11.343/2006, na forma tentada (art. 14, II, do CP), a qual não se apresenta punível, uma vez que as penas do art. 28 da Lei 11.343/2006, na prática, não comportam combinação com o art. 14, parágrafo único, do Código Penal.
7. Importante registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, no dia 20.08.2015, o julgamento do RE 635.659-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, em que se discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, no ponto em que se criminaliza o porte de pequenas quantidades de entorpecentes para uso pessoal.
8. No caso, cumpre analisar ainda a ocorrência do crime de contrabando, considerando que a importação de sementes ou mudas que não sejam autorizadas legalmente configura o tipo previsto no art. 334 do Código Penal.
9. É cediço que não se aplica aos crimes de contrabando o princípio da insignificância. Contudo, considerandoas peculiaridades do caso concreto, a conduta imputada ao recorrido insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela, uma vez que se trata de importação de 10 (dez) sementes da espécie cannabis sativa linneu para uso próprio. Nesta hipótese, além da quantidade ser inexpressiva, na conduta imputada ao acusado não há lesão grave e, ao menos em tese, relevância na esfera penal.
10. Além disso, se o recorrido fosse preso na posse de pequena quantidade de maconha e não apenas de sementes, a condição de usuário imporia que sua conduta fosse tipificada no art. 28 da Lei 11.343/2006, delito ao qual o legislador não cominou penas privativas de liberdade. E mesmo no caso de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância entorpecente também seria enquadrada no art. 28, § 1º, da Lei de Drogas.
11. No caso dos autos não há indícios de que a semeadura de tais sementes fosse destinada à produção de maconha visando eventual fomento do tráfico de drogas. Ao contrário, o acusado declarou que costumava importar cogumelos para a realização de ritual de introspecção declarando que pratica a "apometria" (prática alternativa com objetivo de cura) e que numa dessas encomendas recebeu as sementes de maconha.
12. Assim, considerando que a conduta consistiu na importação de 10 (dez) sementes de maconha ea inexpressiva violação aos bens jurídicos tutelados deve ser mantida a sentença ainda que por outro fundamento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604964706/recurso-em-sentido-estrito-rse-53793020154014300-0005379-3020154014300

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