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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0000455-31.2009.4.01.3800 0000455-31.2009.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

21/09/2017 e-DJF1

Julgamento

6 de Setembro de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se subsumem as regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor.
2. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte de que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica em capitalização de juros, constituindo mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor.
3. Caso em que restou comprovada indevida capitalização de juros, que, por isso, deve ser expurgada.
4. Recurso de apelação provido.

Decisão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604991167/apelacao-civel-ac-4553120094013800-0000455-3120094013800

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