jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0052119-64.2013.4.01.9199 0052119-64.2013.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA
Publicação
20/09/2017 e-DJF1
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO INCOMPATÍVEL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

1. A Apelada insurge-se contra sentença que julgou improcedente a ação cautelar de exibição de documentos, em face do INSS, fundamentada pela impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. Sustenta a Recorrente não ser justa a recusa da Autarquia, e ser cabível a fixação de prazo para conclusão da restauração dos documentos.
2. Impossível a análise de pedidos incompatíveis com a ação cautelar de exibição de documentos e por serem formulados de modo extemporâneo.
3. O prévio conhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica importa na falta de interesse processual, uma vez que não há pretensão resistida.
4. Apelação a que se nega provimento.

Decisão

A Câmara, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação, e extinguiu o feito, sem análise de mérito.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604993458/apelacao-civel-ac-521196420134019199-0052119-6420134019199