jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0003049-06.2009.4.01.3804 0003049-06.2009.4.01.3804

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
15/09/2017 e-DJF1
Julgamento
21 de Agosto de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL (SEGURADO ESPECIAL). INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL AO TEMPO DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I da referida lei (conforme redação vigente ao tempo do óbito).
2. A dependência econômica do cônjuge é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91).
3. No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas nº 149 doSTJ, e 27 do TRF da 1ª Região).
4. No caso concreto, denota-se do conjunto probatório que o falecido não retirava o seu sustento do trabalho rural exercido em regime de economia familiar (hipótese em que apenas o excedente da sua produção haveria de ser comercializado), mas, sim, do exercício da atividade de feirante, o que é confirmado pelos depoimentos das testemunhas e pela própria requerente em seu depoimento pessoal, a qual afirma também que há muitos anos o de cujus deixara de se dedicar exclusivamente ao exercício de atividade rural. Tais circunstâncias, na realidade, qualificam o falecido como contribuinte individual - conforme art. , § 15, VIII do Decreto nº 3.048/1999 - a exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas para fins de qualificação como segurado da Previdência Social, o que não se comprovou no caso concreto. Sendo assim, considerando-se a ausência de comprovação de que o falecido, na data do óbito, ostentava a qualidade de segurado especial da Previdência Social, apesar do cumprimento dos demais requisitos - óbito e condição de dependente da parte autora -, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.
5. Apelação da parte autora não provida.

Decisão

A Câmara, à unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604999122/apelacao-civel-ac-30490620094013804-0003049-0620094013804