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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0004677-70.2008.4.01.3802 0004677-70.2008.4.01.3802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
14/09/2017 e-DJF1
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. LICITAÇÕES NA MODALIDADE CARTA-CONVITE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Hipótese em que as licitações descritas como fatos da causa de pedir foram realizadas na modalidade Carta-Convite e, em todas elas, foram convidados de três a sete candidatos, em observância ao disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/93. A não repetição, pela Comissão, do convite para atender ao que determina a Lei nº 8.666/93, deve-se ao fato de o Município de União de Minas ser pequeno, com poucas empresas no mercado que poderiam cumprir às determinações do Edital.
2. Da narrativa dos fatos, não se pode inferir que tenha havido má-fé por parte do prefeito (à época), ou mesmo dos participantes vencedores, nem intenção de ferir o princípio da impessoalidade, o qual deve nortear a condução dos procedimentos licitatórios. Também não ficou demonstrado nenhum dano ao erário.
3. Conquanto possa ter havido alguma irregularidade na execução dos contratos relativos às Cartas-Convites (023/2002, 025/2002, 003/2003, 012/2003 e 018/2003), não se pode afirmar que tais fatos constituem atos de improbidade passíveis de punição pelos rigores da Lei nº 8.429/92. A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a presença do dolo ou da má-fé.
4. A definiçãoampla do art. 11 exige interpretação restritiva, sob pena de transformação de qualquer infração administrativa em ato de improbidade. Como acentuou o STJ, "(...) a exegese das regras insertas no art. 11da Lei 8.429/1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada com ponderação, máxime porque a interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu." (STJ - 1ª Turma, REsp. 980.706/RS. Rel. Min. Luiz Fux - DJe 23/02/2011).
5. Apelação desprovida.

Decisão

A Turma negou provimento à apelação do MPF, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604999636/apelacao-civel-ac-46777020084013802-0004677-7020084013802