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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0001318-85.2012.4.01.3507 0001318-85.2012.4.01.3507

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
14/09/2017 e-DJF1
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA DO DECRETO DECLARATÓRIO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA. ÓRGÃO EXECUTOR DA REFORMA AGRÁRIA.

1. Nos termos dos art. da LC nº 76/93, a ação de desapropriação deverá ser proposta no prazo (decadencial) de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório do imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, a cargo da União.
2. Havendo obstáculo legal ao exercício do direito pelo INCRA, em razão de decisão judicial vedando a prática de atos expropriatórios, não cabe falar com sucesso em implemento da decadência. Não há falar-se em decadência de um direito que, por obstáculo intransponível, não pode ser exercido pelo seu titular.
3. Detém o INCRA legitimidade passiva ad causam no pedido de caducidade do decreto declaratório do imóvel de interesse social, ato jurídico que se insere de forma causal no procedimento da desapropriação, a despeito de editado pelo Presidente da República. A desapropriação é da competência exclusiva da União, mas a propositura da ação é do órgão federal executor da reforma agrária (LC 76/1993 - art. e § 1º).
4. Apelações desprovidas.

Decisão

A Turma negou provimento às apelações, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604999654/apelacao-civel-ac-13188520124013507-0001318-8520124013507

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