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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0000610-02.2012.4.01.4100 0000610-02.2012.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
01/09/2017 e-DJF1
Julgamento
21 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGÍTIMA. EXCESSO NA EXECUÇÃO POR VIOLÊNCIA MORAL E FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Hipótese na qual os elementos dos autos comprovam os danos acarretados ao autor em virtude de sua prisão ilegal bem como do uso no excesso - pelos agentes públicos - de violência moral e física, daí por que o pagamento da pretendida indenização por morais e materiais é medida que se impõe.
2. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos e, no mérito, negou-lhes provimento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605006662/apelacao-civel-ac-6100220124014100-0000610-0220124014100