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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0013636-77.2014.4.01.0000 0013636-77.2014.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
01/09/2017 e-DJF1
Julgamento
21 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. INOCORRÊNCIA. CORRESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135/III DO CTN. 1.

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ).
2. É admissível a exceção de pré-executividade para arguir a ilegitimidade passiva do sócio-gerente, por tratar-se de matéria conhecível de ofício ( CPC/1973, art. 267/VI, § 3º), que independe da produção de outras provas.
3. Não se consumou a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, porque não transcorreu o prazo quinquenal entre a citação da empresa executada (17.06.1999) e o pedido da exequente (06.08.2003).
4. Ajuizada a execução fiscal somente contra a empresa devedora, o redirecionamento contra o sócio-gerente cujo nome não constou da CDA exige a comprovação da prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ( CTN, art. 135/III).
5. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por sisó, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430/STJ).
6. A omissão na entrega das declarações não caracteriza dissolução irregular, para fins da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
7. Agravo de instrumento da União/exequente desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo da exequente.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605007323/agravo-de-instrumento-ai-136367720144010000-0013636-7720144010000