jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 66058 AC 2009.01.00.066058-3

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. TRÁFICO INTERNO. COMPETÊNCIA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 66058 AC 2009.01.00.066058-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
27/11/2009 e-DJF1 p.72
Julgamento
17 de Novembro de 2009
Relator
JUIZ TOURINHO NETO

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. TRÁFICO INTERNO. COMPETÊNCIA.
A competência para processar e julgar tráfico de drogas entre Estados da Federação é da Justiça do Estado (Lei 11.343, de 23.08.2006, art. 40, V).

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu da presente ordem de habeas corpus inipetrada em favor do paciente, RODRIGO MOREIRA ROLIM, e determinou que os autos sejam encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu da presente ordem de habeas corpus inipetrada em favor do paciente, RODRIGO MOREIRA ROLIM, e determinou que os autos sejam encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.