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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0050046-54.2012.4.01.3800 0050046-54.2012.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
10/07/2017 e-DJF1
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
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Ementa

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. MULTA. CONVERSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e as administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, disciplina, em seu artigo 72, as respectivas sanções.
2. O Decreto 3.179/99, vigente na época dos fatos, considera infração contra a fauna brasileira a manutenção em cativeiro de pássaros silvestres, sem a devida autorização administrativa, e indica como multa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade, graduando a sanção no sentido das circunstâncias agravantes delineadas na norma.
3. O Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, revogou o Decreto 3.179/99, definindo a infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente como aquela em que a multa imputada não exceda ao montante calculado em R$ 1.000,00 (mil reais) e facultando a conversão da multa pecuniária em advertência - respeitados os limites impostos pelo legislador, de acordo com a redação do seu artigo 5.º, caput e § 1.º. Precedentes deste Tribunal.
4. No caso, o autor, aposentado, autuado em 4 de setembro de 2006, por manter em cativeiro dezesseis pássaros da fauna silvestre, sem autorização do órgão competente, recebeu a multa nomontante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), calculada no valor de R$ 500,00 por unidade de espécime.
5. O artigo 72, § 4.º, da mesma Lei 9.605/1998 e o citado Decreto 6.514/2008, artigo 139, possibilitam a conversão da multa em pena de prestação de serviço, mediante a averiguação do julgador.
6. As normas sobre a matéria permitem a conversão da multa em prestação de serviços, sendo medida mais adequada ao panorama fático-probatório trazido aos autos, tendo em vista a guarda doméstica de animais, as condições do infrator e as circunstâncias do evento que não apontam para a intenção de obter vantagens financeiras. (AC 0042500-11.2013.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 5/9/2016); (AC 0021112-28.2008.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 12/11/2015).
7. Apelação a que se dá parcial provimento, para converter a pena de multa em prestação de serviço ambiental.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657856778/apelacao-civel-ac-500465420124013800-0050046-5420124013800