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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0033041-94.2008.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Publicação
20/04/2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_AC_00330419420084013400_dd74a.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00330419420084013400_6e053.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00330419420084013400_c83a6.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00330419420084013400_e01a6.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00330419420084013400_fad2b.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00330419420084013400_b7f93.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00330419420084013400_4e050.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00330419420084013400_9005f.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00330419420084013400_46d88.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00330419420084013400_b051c.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00330419420084013400_42e2d.doc
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal, assim ementado: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EXCLUSÃO DO CERTAME EM VIRTUDE DE SUPOSTA HOMOSSEXUALIDADE DO CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. I - A exclusão indevida de candidato participante de concurso público, assim reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado, a autorizar o pagamento de indenização, a título de danos materiais, fixando-a em função dos vencimentos, gratificações e promoções intrínsecos ao cargo para o qual foi aprovado, desde o período em que deveria ter sido nomeado e empossado, juntamente com os demais participantes aprovados no respectivo certame, abatidas as parcelas financeiras que, eventualmente, tenha percebido, durante o aludido período, em virtude do exercício de atividade remunerada. II - O dano moral caracteriza-se como lesão ao patrimônio não material, aí inseridas as ofensas à honra, às crenças internas, à liberdade, à paz interior de cada um e aos sentimentos afetivos de qualquer espécie. III - Na hipótese em comento, o dano moral revelou-se pela arbitrária, injusta e infundada classificação do autor como se homossexual fosse, por parte dos agentes públicos da União Federal, durante a realização de Curso de Formação Profissional para o cargo de Agente de Polícia Federal, perante a Academia Nacional de Polícia, lançando e mantendo dúvidas sobre a sua conduta, invadindo-lhe a intimidade, ferindo-lhe em sua honra e abalando a sua imagem junto ao meio social em que convive, em manifesta afronta ao direito à vida privada (CF, art. , X), que, interpretado conjuntamente com o princípio da liberdade (CF, art. , caput) e da legalidade (CF, art. , II), revela a impossibilidade da conduta sexual do indivíduo servir, desde que não vedada em lei, como fator de discriminação jurídica e social. IV - Ademais, tal discriminação preconceituosa afronta os princípios norteadores da Carta Magna, pois a República Federativa do Brasil tem como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da marginalização e a redução das desigualdades sociais, e, também, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incisos I, III e IV), estabelecendo, que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput). V - Comprovada a ocorrência do dano moral, por ofensa à imagem e à honra do autor (CF, art. , X) e restando caracterizado o nexo de causalidade, a que se refere o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, como no caso, impõe-se à União Federal o dever de indenizar o dano causado, no contexto normativo da responsabilidade civil objetiva do Estado. VI - A fixação do valor da indenização por dano moral deve pautar-se segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, de forma que o quantum da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, afigurando-se adequada, na hipótese em comento, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), harmonizando-se, assim, com os referidos princípios, sem descurar-se do caráter sancionatório e pedagógico da condenação. VII - Tendo o autor da demanda decaído de parte mínima do pedido (redução do valor pleiteado a título de danos morais), aplica-se, na espécie, a regra do parágrafo único do art. 21 do CPC, na determinação de que se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, devendo, pois, a União Federal arcar com o pagamento integral dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida. VIII - A orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os juros moratórios devem corresponder aos juros da poupança, aplicada a Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação do período. IX - Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial e apelação da União Federal desprovidas. Sentença reformada, em parte. A parte recorrente alega violação ao artigo 884 do Código Civil. Afirma que o nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, sobretudo à custa do erário. Alega que a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiverem suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização por danos morais e materiais. O recurso especial merece trânsito. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria - direito à indenização e retroação dos efeitos funcionais em razão da nomeação tardia, assim decidiu: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. 2. Cumpre destacar que esse entendimento restou pacificado no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/02/2015, DJe 13/05/2015. 3. A Corte Especial deste Tribunal, mediante a sistemática instituída pelo art. 543-C do CPC, concluiu que a Lei n. 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 2/12/2009, DJe 4/2/2010). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (grifos meus). (AgInt no AREsp 870960/MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0046688-7, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 08/06/2016). In casu, o acórdão recorrido, em princípio, diverge do entendimento do STJ acima mencionado. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2018. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
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