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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0045507-40.2015.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Publicação
08/06/2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_AC_00455074020154013800_92363.doc
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Decisão

Cuida-se de pedido de tutela de urgência recursal, em que se busca seja analisado de imediato e deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (tutela de urgência) ao seu recurso de apelação para que seja determinada a suspensão da cobrança da multa discutida no processo. (fl. 136v). Para tanto, argumenta a apelada: ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA, representada pela Defensoria Pública da União, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. No recurso de apelação, foi feito pedido de concessão de efeito suspensivo para que fosse determinada a suspensão da cobrança da multa discutida no processo. Ocorre que esse pedido não foi apreciado até o momento e necessita ser apreciado com a máxima urgência. É que, conforme a documentação anexa, o IBAMA enviou boleto à autora para pagamento da multa até o próximo dia 27/5/2018. No caso, a sentença determinou a redução do valor da multa em 10%, enquanto o IBAMA segue exigindo o pagamento do valor originário. Como fartamente demonstrado na inicial e no recurso de apelação, a imposição da multa é ilegal e o prosseguimento da sua cobrança, conforme comprova a documentação anexa, traz prejuízos muito graves à autora, pessoa pobre que não tem condição de pagá-la sem prejuízo de sua subsistência. (fls. 136/136v). Da sentença objurgada, destaco: A parte autora afirma que o IBAMA não cumpriu o prazo fixado em lei para finalizar os procedimentos de imposição de multa, que de acordo com o art. 71, inciso II da Lei n. 9.605/98 prescreve o prazo de 30 (trinta) dias entre a lavratura do auto e sua homologação pela autoridade competente. Assim, decaído do direito de formalizar a ocorrência da infração e impor a respectiva sanção. A jurisprudência já se manifestou a esse respeito, afastando o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo como causa de nulidade, quando não demonstrado prejuízo à defesa. Sobre o tema é a ementa do seguinte julgado, que ora trago à colação, por pertinência: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO. TENTATIVA DE DOAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. AUSPÍCIOS DO ART. 11, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO 3.179/99. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA. NULIDADES AFASTADAS. 1. Tendo sido o infrator flagrado cometendo infração ambiental no que pertine a manutenção de animais silvestres considerados em extinção e apenas declara seu interesse em doá-los após sua notificação pelo órgão ambiental, resta evidente que não se trata de hipótese de concessão dos auspícios previstos no art. 11, parágrafo 3º, do Decreto 3.179/99, uma vez que retira o caráter da espontaneidade exigida pela norma. 2. O erro no enquadramento legal não é capaz de invalidar o auto de infração lavrado pelo IBAMA, pois não se pode olvidar que o apelante se defende dos fatos narrados no aludido auto e não dos dispositivos legais constantes nos campos de preenchimento do mesmo. 3. Não há nulidade no auto de infração pelo não julgamento do processo administrativo no prazo de 30 dias, tendo em vista que o descumprimento de tal preceito legal gera, apenas o direito do interessado exigir o seu julgamento e não a sua nulidade. 4. Inexiste nulidade no ato intimatório realizado pelo IBAMA, seja pela presunção de que o infrator foi cientificado na pessoa de seu preposto, seja porque compareceu no dia designado na intimação para prestar esclarecimento. 5. Não cabimento de honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. 6. Apelação improvida. (AMS 200581030007117, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, 1ª Turma do Eg. TRF/5ª Região, DJ de 27-10-06, p. 1063. Destaquei.) Portanto, rejeito a caducidade arguida. Acerca dos supostos vícios do Auto de Infração, destaca a autora: a) ausência de descrição, de forma objetiva, da infração supostamente cometida, e não estabelecimento de parâmetros para a aplicação da multa; b) inobservância do quanto estabelece o art. , da Lei 9.605/98, relativamente aos critérios objetivos para a fixação e graduação da penalidade por infração ambiental. Não se sustenta a ilegalidade formal do ato fundada na ausência de descrição clara e objetiva da infração cometida pela Autora, bem como quanto aos parâmetros que foram utilizados para a aplicação da multa em valor tão exorbitante. É suficientemente clara a descrição constante do Auto-de-Infração, seja quanto à ocorrência fática, porquanto embasada no detalhado histórico ali registrado, seja quanto à tipificação da infração: art. 70, I e art. 72, II da Lei n. 9.605/98; c/c art. , II e art. 24, II, § 3º, III do Decreto n. 6.514/08. Eventual insurgência em face da alegada exorbitância da sanção não se traduz em aspecto atribuível à forma pela qual o Auto-de-Infração se efetivou, mas relaciona-se com a legalidade de sua motivação. Fato que se examina sob o prisma de sua validade substancial, que, aliás, também fora objeto de pretensão na petição inicial. A título de nulidade material do Auto-de-Infração, denuncia a Autora estar caracterizada pelos seguintes aspectos: exorbitância da multa aplicada, violando-se os princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como a possibilidade de sua substituição da multa aplicada por outra pena alternativa; inobservância do quanto estabelece o art. , da Lei 9.605/98, que estabelece critérios objetivos para a fixação e graduação da penalidade por infração ambiental. Tenho por premissa relevante para avaliar acerca da ilicitude administrativa do fato imputado ao Autor, aferir se o Decreto n. 6.514/08 - também tido por motivador da penalidade aplicada - desatende ao Princípio Geral da Legalidade tal como descrito no art. , II, da Constituição Federal, e assim ter-se por atípica a conduta sancionada. É verdade que a Lei n. 9.605/98, em seu art. 70, já citado, não é precisa ao definir quais comportamentos seriam nocivos ao meio ambiente e cuja prática estaria sujeita às sanções por ela prescritas. Mas não obstante sua genérica disposição, a Lei n. 9.605/98 é suficiente para autorizar que se reprima toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, reservando, por isto, à Administração, cuja responsabilidade para a proteção ambiental já é delegada pela própria Constituição Federal e com a mesma amplitude (art. 23, VI e VII e 225, da CF/88), delinear na vastidão de ações nocivas possíveis, aquelas que reclamem repressão igualmente de cunho administrativo. Assim, trata-se de tipo administrativo aberto, devendo ser integrado por ato regulamentar que lhe atribua conteúdo coerente com os objetivos, tanto constitucionais quanto legais, destinados à proteção ambiental. A propósito da pertinência normativa do Decreto como instrumento formal apto à descrição de fatos nocivos à proteção que o dispositivo legal do art. 70 da Lei n. 9.605/98 pretendeu tutelar, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por reiteradas oportunidades, já se pronunciou a respeito, valendo destacar os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA POR QUEIMAR MATERIAL LENHOSO SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ART. 27 DA LEI N. 4.771/65. LEI N. 9.605/98, BEM COMO NA PORTARIA DO IBAMA N. 231/88. 1. O artigo 27 da Lei n. 4.771/65 que proíbe o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação não dá respaldo à multa aplicada ao apelado, pois descreve contravenção penal cuja punição é privativa do Poder Judiciário. 2. Contudo, os arts. 70 e 72 da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 40 do Decreto n. 3.179/99, que a regulamenta, definem como infração administrativa ambiental, sujeita à multa simples, a conduta de fazer uso de fogo em área agropastoril sem prévia autorização do órgão competente integrante do SISNAMA. 3. De acordo com o art. 74 da Lei n. 9.650/98, o valor da multa tem como base a unidade, hectare ou outra medida pertinente. 4. Apelação do IBAMA e remessa oficial providas. 5. Recurso adesivo do autor prejudicado. (AC 2002.35.00.010329-3/GO; APELAÇÃO CIVEL DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA 19/05/2008 e-DJF1 p. 137). ADMINISTRATIVO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - POLÍTICAS NACIONAIS DE MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEIS Ns. 4.771/65, 6.938/81, 8.005/90, 9.605/98; DECRETOS Ns. 99.274/90 E 3.179/99 - APREENSÃO DE VEÍCULOS - LIBERAÇÃO - FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE. 1 - Competindo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a execução das políticas nacionais de meio ambiente e autuar e punir os infratores à legislação respectiva, nelas incluídas suas determinações de caráter normativo, lídimas as multas aplicadas com espeque nestas, em face de expressa autorização legislativa, inserta nos arts. 14, I, da Lei n. 6.938/81, 1º, 3º e 6º, da Lei n. 8.005/90, e 33 do Decreto n. 99.274/90, 70, da Lei n. 9.605/98, 2º, II e IV e 27, do Decreto n. 3.179/99. 2 - Autorizada pela legislação pertinente (Decreto nº 3.179/99, art. , § 6º, VIII), lídima a entrega a fiel depositário de instrumentos utilizados, eventual e, inadvertidamente, sem potencial ofensivo característico, na prática de infração ambiental para usá-los em benefício da coletividade. 3 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 4 - Sentença confirmada. (AMS 2006.36.00.006092-8/MT APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES 03/10/2008 e-DJF1 p. 391) De todo o substrato fático que embasa a pretensão ajuizada, não restou infirmada a ocorrência descrita no Auto-de-Infração, que assim descreve a infração cometida pela autora: manter em cativeiro 01 (hum) animal da fauna silvestre brasileira sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no B.O. CIAD/P - 2010 - da CIA PM MAMB de Belo Horizonte/MG, datado em 20/07/2010. A ave (maritaca) constante no anexo II da CITES. (fl 24) A par da presunção de legitimidade própria à atuação administrativa materializada no Auto de Infração, a tipicidade da infração administrava se efetiva pela só constatação relativamente à utilização de espécime nos termos da redação dada ao art. 24, lI, do Decreto n. 6.514/08: Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: (...) II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. Tenho convicção de que a gradação da penalidade consequente de infração administrativa também se insere no controle de legalidade do ato que aplicou, devendo haver motivação para a sua exacerbação se cominada de forma a admitir fixação progressiva. Não obstante, embora cominada penalidade pecuniária entre o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$. 50.000,000.00, pelo art. 75 da Lei n. 9.605/98, o mesmo dispositivo legal delega ao regulamento a fixação da penalidade especificamente cominada aos fatos que tipifica. E para o fato praticado pela Autora, fora cominada penalidade única, nos termos do art. 24, II, já citado. Premissa que igualmente retira a possibilidade jurídica de sua substituição pela pena de advertência, porquanto esta somente tem cabimento quando a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (art. 5º, § 1º do Decreto n. 6.514/08). Referência, aliás, para a presunção do que se deve compreender por ausência ou menor lesividade ao meio ambiente, que não se confunde, como quer a Autora, com a apreensão por irregularidade de apenas 1 (uma) espécime da fauna silvestre. Uma apreensão aqui, outra ali e lá, se vai a extinção da fauna silvestre, e com ela a história e o futuro do meio ambiente que a Constituição quer seja preservado! Quanto à substituição da penalidade aplicada, por outra penalidade alternativa, é juízo de valor inerente à reserva da Administração. É mérito do ato administrativo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, descabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em deliberação. Verifica-se, pelo fato registrado no auto de infração, a ilicitude atribuída à Autora restringe-se à utilização da espécime maritaca - em risco de extinção - sem autorização do órgão competente. Assim, a multa cabível corresponde a R$ 5.000,00 por espécime; logo, o montante foi corretamente fixado pelo agente do IBAMA. Contudo, dispõe o Decreto 6.514/2008 que é dever do agente autuante observar alguns requisitos relacionados à condição do infrator ou à gravidade dos fatos no momento da lavratura do auto de infração, conforme estipulado em seu art. 4º: Art. 4º o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - situação econômica do infrator. § 1º Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. E, nesse sentido, há previsão normativa dirigida à autoridade julgadora determinando a observância de circunstâncias atenuantes no momento da aplicação da sanção. Assim dispõe a Instrução Normativa 10/2012 do IBAMA: Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Art. 20. A autoridade julgadora competente, ao apreciar a proporcionalidade e razoabilidade das penalidades, por ocasião do julgamento do auto de infração ou do recurso, deverá observar a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes da pena. Parágrafo único. A aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes aplicadas pelo agente autuante poderá ser revista justificadamente pela autoridade julgadora, quando da análise do conjunto probatório e de sua decisão. Art. 21. São circunstâncias atenuantes: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado; II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação e contenção do dano, limitação significativa da degradação ambiental causada ou apresentação de denúncia espontânea; III - comunicação prévia pelo autuado do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com a fiscalização, explicitada por não oferecimento de resistência, livre acesso a dependências, instalações e locais de ocorrência da possível infração e pronta apresentação de documentos solicitados. (...) Art. 23. A autoridade julgadora verificando a existência de circunstâncias atenuantes deverá readequar o valor da multa, minorando-a justificadamente, considerando os seguintes critérios: I - em até 25% (vinte e cinco por cento) na hipótese do inciso I do art. 21; II - em até 50% (cinquenta por cento) na hipótese do inciso II do art. 21; III - em até 10% nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 21. § 1º Constatada mais de uma circunstância atenuante, a autoridade julgadora deverá aplicar aquela em que o percentual de redução seja maior. Verifico que, no caso concreto, a autoridade julgadora não considerou as condições que poderiam atenuar a penalidade indicada no auto de infração. A previsão de circunstâncias atenuantes objetivas também integra a legalidade da sanção aplicada e, portanto, o ato que a aplica está sujeito ao controle pelo Poder Judiciário. Conforme se depreende da documentação juntada aos autos, não houve por parte da autora resistência à fiscalização, que teve livre acesso à dependência onde se encontrava o pássaro que fora apreendido. Dessa forma, encontra-se presente a circunstância atenuante prevista no inciso IV do art. 21 da IN 10/2012 IBAMA, o que autoriza a aplicação do percentual de redução de 10% sobre o valor da multa aplicada (art. 23, III). Em razão do exposto, determino a redução de 10% sobre a penalidade de multa aplicada no Auto de Infração n. 9090571-E. DISPOSITIVO Por estes fundamentos, revogo a tutela concedida, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a redução em 10% da multa aplicada mediante Auto de Infração n. 9090571-E. (fls. 71/73v). Isto posto, DECIDO: Com efeito, a fundamentação da sentença impugnada afigura-se adequada às diretrizes do art. 93, inc. IX, do CPC, não havendo em seu exame preliminar vício que afaste seus propósitos, corroborados inclusive pelo respaldo do § 1º, inc. V, do art. 1.012, em seus dizeres: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...); V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...) (grifos meus). Ora, pela regência da norma acima transcrita é perfeitamente possível o envio da multa ao recorrente. E a sua suspensão somente seria admitida se houvesse, em caráter sumaríssimo, evidente ofensa ao fumus boni iuris, ou mesmo prova incontestável do periculum in mora, o que, in casu, não se vislumbra. Principalmente, à vista da jurisprudência adotada na Quinta Turma, que agora colaciono: Processo Numeração Única: 0000446-35.2010.4.01.3800 AMS 2010.38.00.000259-2/MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Órgão QUINTA TURMA Publicação 27/11/2013 e-DJF1 P. 39 Data Decisao 13/11/2013 Ementa ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA ASSEGURADA. I - Em que pese a leitura do art. 72, § 3º da Lei nº 9.605/98 indicar a observância de suposta gradação entre as penalidades administrativas de advertência e multa simples, verifica-se que não há qualquer interdependência entre as cominações descritas na espécie, notadamente, em face da regra descrita no § 2º, deste mesmo artigo que garante a aplicação da penalidade de advertência, sem prejuízo das demais sanções previstas. II - A todo modo, inobservadas determinadas providências contidas do Decreto nº 6.514/08, que dispõe, especificamente, sobre o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas ao meio ambiente (irregularidade quanto à notificação da empresa autuada para pagamento de multa imposta),verifica-se a viabilidade do pedido sucessivo da empresa requerente, no sentido de que seja observado o devido processo administrativo, procedendo a Administração a notificação da autuada para pagamento da multa que fora imposta, no prazo de cinco dias, ou para apresentar recurso administrativo, assegurado o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, no caso de realização do recolhimento no prazo indicado, nos termos do art. 126 da norma em referência. III - Como consectário lógico da procedência do pedido, reputa-se indevida a inclusão do nome da empresa impetrante no CADIN, além da imposição de juros de mora quanto ao valor imposto à título de multa, sendo certo que, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.005/1990, que dispõe sobre a cobrança e atualização dos créditos do IBAMA, estes serão devidos, somente, após o julgamento definitivo da infração, pelo que a sua cobrança se mostra indevida neste particular. IV - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. Por outro lado, de uma simples leitura do boleto, depreende-se que o desconto concedido pelo IBAMA, apresenta-se mais vantajoso do que o próprio decreto impugnado, pois alcança a cifra de 30% (trinta por cento), cujo teor trago a baila: Face ao exposto, fica V. Sa. intimada a recolher a importância expressa no boleto bancário, anexo, em qualquer instituição bancária, com desconto de 30% (trinta por cento), até a data constante do campo vencimento. Para pagamento após o prazo, procurar o lbama para obtenção de novo boleto sem desconto e com os acréscimos legais: correção monetária, multa de mora e juros. (fl. 137). Ademais, o seu prévio pagamento não comprometerá resultado útil do processo se, eventualmente, o apelante tiver, ao final julgamento da ação, decisão que lhe seja favorável, poderá ser ressarcido do valor recolhido, com os pertinentes acréscimos. Contexto que invoca aplicação do art. 302, inc. I, do CPC, a ensejar cuidadosa ponderação, face à temerária ausência de probabilidade de direito. Portanto, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência. Brasília, 1º de junho de 2018. Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado
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