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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI XXXXX-75.2017.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-1_AI_00069047520174010000_7707f.doc
Inteiro TeorTRF-1_AI_00069047520174010000_d58ee.doc
Inteiro TeorTRF-1_AI_00069047520174010000_b3db5.doc
Inteiro TeorTRF-1_AI_00069047520174010000_e5cc9.doc
Inteiro TeorTRF-1_AI_00069047520174010000_ab110.doc
Inteiro TeorTRF-1_AI_00069047520174010000_fc71a.doc
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Decisão

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por MARCELO FRANCO DE AVELAR e Outros contra a União Federal e Outros, em que se discute a legitimidade do registro imobiliário da área descrita nos autos. Por decisão datada de 09/10/2017, deferi, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para determinar a indisponibilidade da área de terras com 1.353.771,18m² caracterizada no Memorial Descritivo do Setor Habitacional Jardim Botânico - Etapa II, até ulterior deliberação judicial, determinando, de logo, a realização de competente prova pericial, perante o juízo monocrático, para fins de esclarecimento da situação fática acima referida (ocorrência, ou não, de sobreposição de áreas nos registros imobiliários descritos nos autos), prestigiando-se, assim, o exercício da garantia constitucional da ampla defesa ( CF, art. , incisos LIV e LV). Naquela ocasião, ordenou-se a intimação do Sr.. Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para fins de competente averbação desta decisão nas Matrículas nºs 131.112, R.1/29.252, R.3/22.189, 54.604 (Av.2), 30.410, 34.897, 28.958, 3165, 30.886, 181.112 e 28.542, todas do CRI-2º Oficio/DF, ou em outro registro imobiliário delas derivados. Foram opostos embargos de declaração pelos recorrentes e pelo Distrito Federal (fls. 1707/1716 e 1721/1722). Em suas razões recursais, sustentam os agravantes embargantes, em resumo, que houve omissão do julgado, porquanto, diferentemente do que ali restou consignado, as decisões administrativas do Juiz da Vara de Registros Públicos do DF, do em. Corregedor-Geral da Justiça do DF, do eg. Conselho Especial do TJDFT no Exercício de Suas Funções Administrativas, que foram proferidas nos autos do Processo Administrativo nº 2008.01.1.101123-5 não foram tomadas no cumprimento de julgado proferido nos autos da Ação de Demarcação - Processo nº 3.526/86, eis que a r. sentença, ali proferida, pelo em. Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF foi CASSADA, conforme se vê dos termos do v. Acórdão nº 834.927, que foi proferido pela col. 5a Turma Cível do eg. TJDFT, nos autos do recurso de Apelação Cível nº 2013.01.1.175902-6, cuja cópia se encontra às fls. 763-793. Acrescentam, ainda, que a referida decisão afigurar-se-ia omissa, eis que não constou qualquer referência à incidência da indisponibilidade ali ordenada, também, sobre a matrícula nº 157.189, aberta posteriormente à interposição do presente agravo de instrumento. Assim postulam o provimento dos embargos de declaração, para: 17.1) pronunciar, de maneira explícita, que as decisões administrativas do Juiz da Vara de Registros Públicos do DF, do em. Corregedor-Geral da Justiça do DF, do eg. Conselho Especial do TJDFT no Exercício de Suas Funções Administrativas, que foram proferidas nos autos do Processo Administrativo nº 2008.01.1.101123-5 NÃO FORAM TOMADAS no cumprimento de julgado proferido nos autos da Ação de Demarcação - Processo uº 3.526/86, eis que a r. sentença, ali proferida. pelo em. Juiz da Vara do Meio Ambiente. Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF foi CASSADA, conforme se vê dos termos do v. Acórdão nº 834.927, que foi proferido pela col. 5a Turma Cível do eg. TJDFT, nos autos do recurso de Apelação Cível nº 2013.01.1.175902-6, cuja cópia se encontra às fls. 763-793; 17.2) esclarecer que a Matrícula no 157.189, (Registro anterior nº 109.000 indicado na inicial) abriga uma área com 1.353.771,18m2, equivalentes a 135,3771 hectares do Setor Habitacional Jardim Botânico Etapa II e que ela foi aberta, em nome da Terracap, somente no dia 28.07.2017, perante o CRI 2º Oficio-DF, depois que foi protocolizado o presente agravo, perante esse eg. TRF 1a, Região, conforme prova a certidão de fis. 1675-1679 e que sobre esta área incide, também, a determinação de INDISPONIBILIDADE, bem como a ordem para que, no juízo de primeiro grau, seja realizada, desde logo, a PERÍCIA TÉCNICA, para esclarecer a existência, ou não de DUPLICIDADE DE REGISTROS sobre as áreas indicadas na petição inicial; 17.3 - esclarecer que a r. sentença da lavra do em. Juiz de Direito Dr. RICARDO NORIO DAITOKU, da Vara de Registro Públicos do Distrito Federal, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2008.01.1.101123-5 foi confirmada pela r. decisão monocrática da lavra do em. Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA, então, Corregedor-Geral da Justiça do DF e pelo v. Acórdão proferido pelo eg. Conselho Especial do TJDFT no Exercício de Suas Funções Administrativas, conforme provam os documentos de Fis. 1323-1326, Fls, 1327-1331 e Fls. 1332.1353, e NÃO pelo Acórdão da 6. Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme consta da Observação na Certidão da Matrícula nº 157.189, devendo a Oficial do CRI 2º Oficio-DF promover as devidas correções. (vide: parte final da certidão e fis 1675-1679). Por sua vez, sustenta o Distrito Federal que a sua arguição de incompetência da Justiça Federal não teria sido objeto de exame no aludido decisum. Por intermédio da decisão de fls. 2522/2523, examinei pedidos formulados nestes autos, com estas letras: Com vistas nas petições de fls. 2198/2199 e 2208/2212, bem assim, na eficácia plena da decisão de fls. 1683/1691, comunique-se, com urgência, via e-mail, ao Sr. Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para fins de competente averbação daquele decisum nas Matrículas ali indicadas, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive, no tocante à retificação do erro material quanto à matrícula 31.365 (antes grafada como sendo 31.635), procedendo-se, sem mais delongas, a averbação em referência nas seguintes matrículas: nºs 131.112, 29.252, 22.189, 54.604, 38.400, 28.542, 30.410, 29.858, 28.347, 31.365 e 157.189, todas do CRI-2º Oficio/DF, ou em outro registro imobiliário delas derivados, sob pena de multa coercitiva, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento da referida determinação judicial e adoção das demais medidas previstas no parágrafo 3º do art. 536 do CPC vigente. No que pertine à pretendida homologação do acordo celebrado entre algumas das partes que integram a relação processual instaurada nos autos de origem, a que se reportam as petições de fls. 1724/1727, 2194/2196 e 2208/2212, juntamente com o pedido de assistência simples formulado às fls. 2240/2252, devem os aludidos pleitos serem veiculados perante o juízo monocrático, na medida em que extrapolam as comportas a decisão aqui impugnada. Não conheço, assim, dos pedidos de homologação de acordo e de assistência simples em referência. Às 2528/2534, os recorrentes veiculam embargos de declaração, sustentando, em resumo, que houve omissão no decisum em referência, porquanto o pedido liminarmente formulado na inicial, alusivo à pretendida permanência da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP na relação processual instaurada nos autos de origem, haveria de ser examinado, e deferido, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, inclusive, no que pertine ao cumprimento da decisão inicialmente proferida nestes autos. O Codomínio Jardim Botânico VI noticiou, às fls. 2540/2541, a ocorrência de erro na autuação do presente recurso, à míngua de anotação do nome de todos os recorrentes, asseverando, ainda, às fls. 2592, que a decisão liminarmente proferida nestes autos não teria sido integralmente cumprida. Por sua vez, o expediente de fls. 2542/2545, oriundo do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, noticia o parcial cumprimento da decisão liminarmente proferida nestes autos, mediante a sua averbação nas matrículas 131.112, 29.252, 22.189, 54.604, 38.400, 28.542. 30.410, 29.858, 28.347 e 31.365. No que pertine à matrícula 157.189, esclareceu-se que como não foram recolhidos os emolumentos referentes ao registro nas matrículas derivadas da matrícula 157.189, este Registro de Imóveis está impedido de praticar os atos por expressa determinação do art. 7º do Provimento nº 45/2015 do Conselho Nacional de Justiça, ocasião em que requer seja determinado o pagamento dos emolumentos referentes às 1.225 unidades imobiliárias derivadas da matrícula 157.189 (R$ 382.261,25) ou que este juízo autorize o adiamento do pagamento e homologue o valor devido a título de emolumentos. Os agravantes veicularam a petição de fls. 2606/2608 e de fls. 2619, desistindo dos embargos de declaração de fls. 1707/1716 e 2528/2534, formulando os seguintes pleitos: (...) 14 - Diante do exposto e para que se possa dar efetivo cumprimento nas respeitáveis decisões emanadas dessa douta Relatoria, proferidas nos autos do AGI-006904-75.2017.4.01 .0000/DF, sem violação ao artigo , LIV, da CF/88 e, principalmente, para não criar obstáculos aos moradores do SF138 Etapa II que desejam a regularização fundiária da sua casa de moradia, os Agravantes representados pelo advogado, Dr. Mário Gilberto de Oliveira (OAB-DF 4.785) requerem a V.Exª o que segue: 14.1 - homologar o pedido de DESISTÊNCIA da petição de Embargos de Declaração nº 4478031, protocolizada em 30.05.2018; 14.2 - acolher o pedido de tutela de urgência, para determinar a imediata inclusão da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) e Léa Emilia Braune Portugal (Oficiala Registradora do CRI 2º Ofício-DE) no pólo passivo da Ação de Rito Ordinário - Processo nº 0063426- 44.2016.01.3400 - para permitir que a digna Juíza Federal da 132. Vara, Seção-DF possa homologar o ACORDO celebrado entre partes Agravantes e a TERRACAP, conforme determinado na r. decisão proferida em 30.04.2018 e de acordo com o Parágrafo único, do art. 16, da Lei Federal nº 13.465/2017; 15.3 - indeferir, de plano, o pedido do Oficial Substituto do CRI 2º Oficio-DF, no sentido de homologar o valor de R$382.261,25 (trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), para averbação da r. decisão de indisponibilidade nas 1.225 matrículas dos lotes de terrenos do SHJB Etapa II, tendo em vista que o ACORDO celebrado entre partes Agravantes e a TERRACAP alcança mais de mil famílias, que desejam a regularização fundiária urbana da sua casa de moradia; 14.4 - assinar prazo para que o honrado Juízo da 13a Vara Federal promova a realização da PERÍCIA TÉCNICA, conforme determinado na r. Decisão de V.Exa que foi proferida no dia 09.10.2017; 14.5 - por fim, advertir o Condomínio Jardim Botânico VI e seus advogados, Drs. Lecir Manoel da Luz e Wilson Sahade, que se abstenham postular, nos autos deste agravo, em nome de partes que eles não representam, sob pena de ser-lhes aplicada pena de litigância de má-fé.. Por sua vez, o referido Condomínio Jardim Botânico VI ventilou a petição de fls. 2620/221, insistindo no integral cumprimento do decisum inicialmente proferido nestes autos. *** Em face dos termos das petições de 2606/2608 e de fls. 2619, acima referidas, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência dos embargos de declaração de fls. 1707/1716 e 2528/2534. No que pertine à celeuma envolvendo a indisponibilidade da matrícula nº 157.189, e posteriores desdobramentos, verifica-se que a mesma não fora relacionada na peça de ingresso que instrui este agravo de instrumento, não tendo constado, por conseguinte, da parte dispositiva do decisum aqui inicialmente proferido (fls. 1683/1691), sendo de se destacar que, por intermédio da petição de fls. 1674/1681, os próprios recorrentes noticiaram que a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP alcançou obter o registro do loteamento urbano denominado SHJB Etapa II, perante o CRI 2º Oficio-DF. Assim, o pedido do subitem 61.1, da petição do Agravo de Instrumento, se encontra prejudicado, pois só poderá ser examinado por ocasião do julgamento de mérito da lide principal, ocasião em que requereram a realização de prova pericial, nos autos principais, com o fim de elucidar a sobreposição de áreas existentes entre o registro da área urbana com 40.125,00m², feito em data 02.09.2013, em nome de MARCELO FRANCO DE AVELAR, com o registro imobiliário do loteamento, do SHJB Etapa II, feito em nome da TERRACAP, feito no dia 28.07.2017. Naquela mesma oportunidade, esclareceram os agravantes que o pedido de tutela restringe-se ao subitem 61.2, da petição de Agravo, no que restaram parcialmente atendidos pela decisão em referência, onde se ordenou o registro de indisponibilidade nas sobreditas Matrículas nºs 131.112, R.1/29.252, R.3/22.189, 54.604 (Av.2), 30.410, 34.897, 28.958, 3165, 30.886, 181.112 e 28.542. Ve-se, assim, que foram os próprios recorrentes que noticiaram que a discussão envolvendo a regularidade do registro imobiliário a que alude a Matrícula nº 157.189 não mais se incluiria na pretendida antecipação da tutela recursal, reservando-se o seu deslinde para o momento da resolução do mérito da demanda instaurada no feito de origem, devendo, assim, ser excluída das determinações judiciais posteriores, que a incluíram na ordem de indisponibilidade constante da referida decisão de fls. 1683/1691, inicialmente proferida nestes autos, restando prejudicada, assim, a discussão envolvendo a necessidade, ou não, do pagamento de emolumentos, para fins de anotação da referida indisponibilidade nas novas matrículas dali derivadas. Relativamente ao pleito formulado pelos agravantes, alusivos à manutenção da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) e de Léa Emilia Braune Portugal na relação processual instaurada no feito de origem, a antecipação da tutela recursal merece prosperar, mormente em face do desdobramento da lide até aqui verificada, inclusive, com a possibilidade de formalização de acordo entre as partes, perante o juízo singular, visando-se por fim à solução da controvérsia estabelecida no aludido feito. No que pertine à fixação de prazo para realização da perícia técnica já ordenada, diante da situação fático-processual em que se encontra o feito, afigura-se oportuno aguardar-se a eventual homologação, perante o juízo monocrático, do acordo noticiado nos autos, para fins de delimitação do objeto da lide. Com estas considerações e na linha da eficácia plena da decisão de fls. 1683/1691, defiro, em maior extensão, o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a eficácia da decisão agravada, também, no ponto em que excluiu as promovidas Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) e Léa Emilia Braune Portugal na relação processual instaurada no feito de origem, devendo as mesmas figurarem na relação processual do feito originário e, por extensão, também, nos autos deste agravo, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Torno sem efeito as determinações judiciais de fls. 2190 e 2522/2523, tão somente, no ponto em que ordenou a anotação de indisponibilidade, a que alude o decisum de fls. 1663/1691, na Matrícula nº 157.189 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Comunique-se, com urgência, via e-mail, ao juízo monocrático, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC vigente. Manifeste-se o Condomínio Jardim Botânico VI, no prazo de 5 (cinco) dias, em face dos termos da petição de fls. 2606/2608. Em igual prazo, deverão os agravantes se manifestar acerca dos termos dos embargos de declaração de fls. 1721/1722, opostos pelo Distrito Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF., em 1º de junho de 2018. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
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