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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI XXXXX-46.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-1_AI_00517614620164010000_92936.doc
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Brasil Holanda de Indústria S/A., em face da decisão, proferida em ação de desapropriação, pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, que determinou que "a correção monetária deve ser calculada pela Taxa Referencial (artigo F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 e pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir daí". Aduz que a decisão agravada deixou de observar que a modulação de efeitos posta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 se deu para fins de incidência em precatórios já formados, o que não constitui o presente caso, eis que o precatório ainda sequer havia até a prolação da decisão agravada. Pede, assim, a reforma da decisão agravada para que seja determinada a correção monetária pelo IPCA-E para todo o período da conta de liquidação, consoante a jurisprudência do STJ e desse Tribunal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, que seja reformada a decisão agravada, consonante o pedido formulado. É o breve relatório. Decido. Em análise inicial, reputo plausíveis as alegações da agravante e, portanto, presente na espécie a relevância da fundamentação A controvérsia acerca da aplicação imediata ou não da decisão da Suprema Corte foi dirimida por este Tribunal, em inúmeras manifestações, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO QUE AINDA NÃO FOI EXPEDIDO. MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOTAVE. 1. No julgamento das ADIN's 4425 e 4.357 o STF declarou inconstitucional as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, conferidas pela Lei 11.960/2009. 2. Como o precatório ainda não foi expedido e o STF já modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, deverá ser aplicado o IPCA-E, como requerido pelo agravante. (Destaque nosso). 3. No que tange aos juros compensatórios, o "percentual de 12% foi fixado nos autos do processo de conhecimento, que já transitou em julgado. Tratando-se o presente caso de processo de execução, não há falar em revisão dos juros anteriormente fixados, em respeito ao instituto da coisa julgada" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/ CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 11/02/2014). 4. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental da União não provido. Embargos de declaração da Sotave, posteriormente adequados para agravo regimental, prejudicado. (AG XXXXX-03.2016.4.01.0000/PA; Terceira Turma, de minha relatoria, e-DJF1 17/03/2017). .ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL GRANDE SERTÃO VEREDAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORESTAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Omissis. 4. Apelação do IBAMA e do ICMBio. Correção monetária. Pretensão à aplicação da Taxa Referencial (TR). Improcedência. Incidência do IPCA-E nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. "No julgamento das ADIN's 4425 e 4.357 o STF declarou inconstitucional as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, conferidas pela Lei 11.960/2009. Como o precatório ainda não foi expedido e o STF já modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, deverá ser aplicado o IPCA-E, como requerido pelo agravante." (TRF 1ª Região, AG XXXXX-03.2016.4.01.0000/PA; AG XXXXX-69.2015.4.01.0000/TO.). (Destaque nosso.) Omissis. 7. Apelações e remessa oficial não providas. (TRF1, Ap XXXXX-85.2007.4.01.3303/BA, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de 04/05/2017). O STF, no julgamento do RE 870.947/SE, publicado em 20/11/2017, relatoria do Min. Luiz Fux, fixou as seguintes teses: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (destaque nosso). Ainda, no julgamento em regime de recurso repetitivo do Resp XXXXX/MG, da Relatoria do Ministro Mauro Campbel Marques, publicado em 02/03/2018, o STJ firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (destaque nosso) 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Omissis. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. Omissis. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (Destaque nosso.) (STJ, Resp 1.495.146/MG, Min. Mauro Campbel Marques, Primeira Seção, DJe de 02/03/2018). Ante o exposto, presentes os requisitos necessários, defiro o pedido de efeito suspensivo. Esclareço que as questões suscitadas nas razões de agravo serão examinadas com maior profundidade por ocasião do seu julgamento. Comunique-se o juízo de origem, acerca do teor da presente decisão. Intime-se o agravado, para os fins do art. 1.019, II do Novo Código de Processo Civil. Em seguida, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 8 de junho de 2018. Desembargador Federal NEY BELLO Relator
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