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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA (CauInom) : MCI 0021480-15.2013.4.01.0000

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Processo
MCI 0021480-15.2013.4.01.0000
Órgão Julgador
TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Publicação
22/06/2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Decisão

O Exmº. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO (Relator): Trata-se de Agravo Regimental, com pedido de reconsideração, interposto por VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A contra a decisão monocrática de minha relatoria pela qual, ao homologar o requerimento da parte autora, ora agravante, de desistência da Medida Cautelar que ajuizara pretendendo o reexame do 'Pedido de Revisão de Consolidação do Programa de Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (REFIS IV)' para que fossem incluídos no parcelamento referido os débitos inscritos em dívida ativa sob os números 60.6.10.016921-72 e 60.6.10.01699-53, declarei extinto o processo sem exame do mérito e condenei a requerente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Alegando que o art. 14 da Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - RFB/PGFN - nº 07/2013 prescreve a obrigatória extinção com resolução do mérito das ações judiciais como a subjacente e aduzindo consignar o art. 40 da Medida Provisória 651/2014 - regulamentou o programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei 11.941/2009 - não serem devidos honorários advocatícios (e nem qualquer sucumbência) em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, viessem a ser extintas em decorrência de adesão às reaberturas dos parcelamentos previstos nas Leis 11.941/2009 e 12.249/2010, a agravante pede a reforma do decisum para que extinga o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/15, excluindo-se, ainda, a condenação em honorários sucumbenciais. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contraminuta argumentando, em suma, que o pedido de desistência foi protocolizado em janeiro de 2014 e que a Lei 13.043/2014, fruto da conversão da supracitada MP 651/2014, isentaria do pagamento de honorários advocatícios somente os pleitos de desistência ou renúncia protocolizados a partir de 10 de julho de 2014, ou, aqueles já protocolados, mas cujos valores decorrentes da adesão ao parcelamento não tivessem sido pagos até 10 de julho de 2014. Vieram-me os autos conclusos É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante. De fato, tanto a Lei 11.941 de 28/05/2009 - alterou a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários - como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 - reabriu prazo para pagamento e parcelamento de débitos tratados nos artigos a 13 da Lei 11.941/2009 com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil -, ambas vigentes ao tempo da adesão pela recorrente ao parcelamento de que tratam e ao tempo do peticionamento eletrônico da desistência e renúncia ao direito sobre que se fundou a Ação judicial (19/12/2003 - posição 96 de 126), estabeleceram em seus artigos , caput e § 1º e 14, caput e § 3º, respectivamente: Art. 6º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. (Disposições Comuns aos Parcelamentos - Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 - grifou-se.) Art. 14. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais. (...) § 3º No caso de desistência de ações judiciais, o sujeito passivo poderá ser intimado, a qualquer tempo, a comprovar que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do CPC, mediante apresentação de comprovante do protocolo da petição de desistência ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações. (Seção II - Dos Débitos em Discussão Administrativa ou Judicial - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013 - grifou-se.) Recebo, pois, o Agravo Regimental às fls. 110/118 como pedido de reconsideração conforme previsão do art. 306, caput, do Regimento Interno desta Corte para reformular a decisão lançada à fl. 107, nos seguintes termos: 'Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência da Medida Cautelar deduzido pela parte autora (posição 99/101 rolagem única - autos eletrônicos) e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Prejudicado o exame do Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional (posição 69/78 de 126). Sem condenação em honorários advocatícios conforme exceção prevista na espécie pelo § 1º do art. 6º da Lei 11.941/2009.' Cumpra-se a parte final (item 29) do petitório à fl. 118. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, enviem-se os autos ao arquivo eletrônico, com baixa na distribuição. Brasília, 6 de junho de 2018. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator