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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (Ap): APR XXXXX-77.2015.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-1_APR_00188197720154013400_7379c.doc
Inteiro TeorTRF-1_APR_00188197720154013400_aef8b.doc
Inteiro TeorTRF-1_APR_00188197720154013400_d4e04.doc
Inteiro TeorTRF-1_APR_00188197720154013400_d97d4.doc
Inteiro TeorTRF-1_APR_00188197720154013400_93887.doc
Inteiro TeorTRF-1_APR_00188197720154013400_38a6c.doc
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Decisão

Recurso especial, interposto por V. S., contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal Regional, a qual deu provimento a apelação ajuizada pelo Ministério Público Federal, integrado pelo acolhimento dos embargos declaratórios, com o fim de delimitar o valor a ser bloqueado nas contas do recorrente. Nas razões, com fulcro no permissivo constitucional do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo , da Lei 9.613/98, sob alegação da ausência de indícios da prática de infração penal e da vinculação dos valores bloqueados com as condutas investigadas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Do cotejo dos fundamentos lançados no acórdão recorrido não se constata evidente contrariedade nem negativa de vigência ao referido dispositivo de lei federal. No decisório, posteriormente integrado por força dos declaratórios, há demonstração dos elementos fático-probatórios que levaram a conclusão do juízo de que existem indícios da participação do recorrente em "esquema delituoso de pagamento de propinas relacionadas à atuação dos conselheiros do CARF, bem como na dimensão de seu incremento patrimonial e na anormalidade das operações financeiras que realizou", como bem sintetizou o órgão ministerial em suas contrarrazões. Tal conclusão é o que justifica a medida assecuratória decretada, na linha do dispositivo a que se aponta suposta violação. Assim, a modificação das premissas fáticas, de modo a chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o órgão julgador reclamaria reexame do material fático-probatório, com apreciação detalhada das provas e fatos, inviável na estreita via do recurso especial, conforme enunciado nº 7/STJ. Na mesma linha desse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO/ARRESTO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPP E DO ART. 91, § 1º E , DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 282, II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO ABRANGÊNCIA DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES ENCAMPADOS NO RECURSO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Na espécie, para que se alterem as conclusões a que chegou o eg.Tribunal de origem, faz-se indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáticas a partir das quais se firmou o entendimento, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. (Precedentes). II - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) Isto posto, não se admite o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2018. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente
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