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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0014361-32.2015.4.01.0000

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Processo
AI 0014361-32.2015.4.01.0000
Órgão Julgador
TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Publicação
18/06/2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Decisão

A Universidade Federal da Bahia (UFBA) interpõe agravo de instrumento de decisão que, nos autos de ação processada sob o rito comum, ajuizada por Lorena Cristina Matos Salvador Silva, deferiu medida liminar para determinar que a impetrada adote providências necessárias à efetivação da matrícula da impetrante no curso de Química, semestre 2015.1, a fim de que possa dar continuidade aos seus estudos na UFBA (fl. 92). A agravante alega que a decisão agravada encontra-se assentada na premissa equivocada de inexistência de previsão legal do instituto do jubilamento, que não mais existiria em virtude da revogação da Lei 5.540/1968 pela atual Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96)- fl. 06. Argumenta que a Constituição Federal (art. 207) outorgou autonomia didático-científica às instituições de ensino superior para estabelecerem as normas regulamentares que lhe são aplicáveis. Acrescenta que a Lei n. 9.394/1996 estabeleceu que as instituições de ensino poderão elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos (art. 53, inciso V), pelo que estipulou, em seu regimento, expressamente no inciso III do art. 71, que o aluno poderá ter a sua matrícula cancelada quando tiver sido reprovado no mesmo componente curricular em quatro semestres, consecutivos ou não. Informa que foram instaurados procedimentos administrativos para que o discente fosse jubilado, razão pela qual postula a concessão do efeito suspensivo. Decido. É fato comprovado nos autos que a parte agravada foi intimada para manifestar-se nos procedimentos administrativos instaurados para a sua jubilação, em razão das sucessivas reprovações na mesma disciplina. No entanto, deve ser considerada a fundamentação exposta na decisão agravada, no sentido de que não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro base legal para que se imponha tal sanção ao discente, nas seguintes letras (fl. 91): Está presente, no caso sob apreciação, a relevância do fundamento da impetração, porque o jubilamento, entendido como o desligamento ou afastamento de aluno de instituição de ensino por ter ultrapassado o prazo máximo permitido para a conclusão do curso, foi previsto na Lei nº 5.789/72, que deu nova redação ao art. 6º do Decreto-lei nº 464/69, que, por sua vez, estabeleceu normas complementares à Lei nº 5.540/68. No entanto, como a última lei citada foi expressamente revogada pela Lei nº 9.394/96 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), assim como todas as demais leis e decretos-leis que a modificaram, é evidente que não existe mais amparo legal para o instituto do jubilamento. Cabe ressaltar que os estatutos, regimentos, manuais e normas acadêmicas da UFBA não podem contrariar a legislação em vigor. Dessa forma, não possui amparo legal o art. 71 do Regulamento de Ensino de Graduação da UFBA, no qual se baseou o impetrado para jubilar o (a) impetrante. Assim, se o jubilamento não possui amparo legal, também deve ser considerado ilegal o cancelamento da matrícula do impetrante. Além disso, não é justo nem razoável ignorar, desprezar ou desconsiderar os semestres cursados pelo (a) impetrante de forma condicional (a partir de 2014.1), com a permissão da UFBA. Nesse sentido, e merecendo a questão melhor análise, entendo não demonstrada a relevância da fundamentação da parte agravante. Igualmente, não vejo para a instituição de ensino qualquer prejuízo iminente que justifique a suspensão dos efeitos da decisão agravada, requisito que está a amparar a pretensão da aluna que, excluída do curso, terá prejudicada a sua caminhada acadêmica. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2018. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator