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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0024427-35.2006.4.01.3800

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Processo
AC 0024427-35.2006.4.01.3800
Órgão Julgador
TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Publicação
14/08/2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Decisão

Fls. 229-36: a sentença (23.10.2006) recorrida denegou a segurança requerida pela impetrante para anular multa por infração prevista no Decreto-Lei 227/1967 - Código de Mineracao. Fixada a verba honorária de 20% e multa de 1%, ambas sobre o valor da causa, devida pela impetrante pela litigância de má-fé. O julgado concluiu que o titular da autorização de pesquisa é obrigado a pagar anualmente a chamada taxa por hectare, e, em não o fazendo, torna-se passível ao pagamento da penalidade prescrita pelo § 3º, II, a, não havendo o legislador previsto a hipótese de aplicação de advertência. Somente multa e decretação de nulidade do alvará. Fls. 86-92: a impetrante apelou dizendo, em resumo, que a imposição de multa antes da aplicação de advertência viola o princípio da proporcionalidade da apenação e as expressas normas do art. 63, do Código de Mineracao, e do art. 99, do seu Regulamento. Não se verifica a litigância de má-fé O DNPM e o MPF responderam pedindo o desprovimento do recurso e a manutenção do julgado (fls. 100-17 e 121-33). FUNDAMENTOS DO JULGADO Preliminar É princípio de direito processual intertemporal que a lei do recurso é aquela que vigorava na data da publicação da sentença/decisão recorrida (Súmula 26/TRF1). Publicada a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, o relator ainda pode decidir recurso nos termos do art. 557 e § 1º-A do código revogado, não se aplicando as regras do art. 932/IV e V do NCPC/2015. O caso A infração cometida pela impetrante consistiu na falta de pagamento da taxa anual por hectare instituída pelo DL 227/1967, caso em que as penas cabíveis são a multa e a nulidade ex officio do alvará: Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: ... § 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: ... II - tratando-se de taxa: a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa. O mencionado decreto-lei condiciona a aplicação das penalidades dependendo da infração: Art. 63. O não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em: I - advertência; II - multa; e III - caducidade do título. Como visto precedentemente, a falta de pagamento da taxa anual implica somente a pena de multa e de nulidade do alvará. A lei não prevê a sanção de advertência. A gradação prevista no art. 52 do DL 227/1967 somente é cabível na infração de lavra em desacordo com o plano aprovado pelo DNPM: A lavra, praticada em desacordo com o plano aprovado pelo D.N.P.M., sujeita o concessionário a sanções que podem ir gradativamente da advertência à caducidade. Não se aplica ao caso de falta de pagamento de taxa anual, o entendimento consolidado pelo STJ no MS 1.123-0-DF, r. Ministro Cesar Rocha, 1ª Seção porque tratou da infração prevista no art. 52 do DL 227/1967, como se lê no voto condutor do acórdão: ... c) como as sanções aplicadas ao minerador faltoso são gradativas, a teor do art. 52 do Código de Mineracao, só pode ser aplicada a mais grave delas a de caducidade - após a imposição das mais leves (advertência e multa). ... Litigância de má-fé Como visto precedentemente, a impetrante adotou um julgado do STJ que não se aplica ao caso. Não caracteriza má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado uma interpretação diversa da que nele efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento que lhe dá juízo (REsp. 21.185-6, Dj de 22.11.1993). A impetrante impugnou a aplicação de uma multa (fl. 15). Embora não esteja demonstrado, é possível que os outros quarenta mandados de segurança tenham sido impetrados individualmente para impugnar outras multas, o que era plenamente possível (fl. 233). DISPOSITIVO Dou parcial provimento à apelação da impetrante apenas para excluir a verba honorária/multa por litigância de má-fé (CPC/1973, art. 557 § 1º-A: julgado em parcial confronto com a jurisprudência do STJ). Publicar e intimar o DNPM/PRF: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília, 06.08.2018 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator