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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0009812-42.2007.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
28/09/2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_AMS_00098124220074013400_2337c.doc
Inteiro TeorTRF-1_AMS_00098124220074013400_65ffe.doc
Inteiro TeorTRF-1_AMS_00098124220074013400_1fafb.doc
Inteiro TeorTRF-1_AMS_00098124220074013400_49fba.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA ANEEL 398/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE TARIFÁRIO. ART. 10DA LEI N. 8.631/1993. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A questão controvertida deduzida em juízo passa pela análise da validade do art. 8º da Resolução Homologatória/ANEEL 398/2006, impugnado pela impetrante. Cumpre ressaltar, de logo, que não se trata de writ contra lei em tese, mas, sim, contra ato infralegal de efeitos concretos.
2. A norma atacada assim dispõe: Art. - As tarifas de que tratam os arts. e somente entrarão em vigor quando a CEA cumprir as disposições do art. 10 da Lei n. 8.631 de 04 de março de 1993, com redação dada pelo art. da Lei 10.848, de 15 de março de 2004. O seu fundamento de validade repousa na exigência prevista no art. 10 da Lei 8.631/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis de tarifas, propostos pelo concessionário, para o serviço de público de energia elétrica: Art. 10. O inadimplemento, pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas, no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e outros encargos tarifários criados por lei, bem como no pagamento pela aquisição de energia elétrica contratada de forma regulada e da Itaipu Binacional, acarretará a impossibilidade de revisão, exceto a extraordinária, e de reajuste de seus níveis de tarifas, assim como de recebimento de recursos provenientes da RGR, CDE e CCC.
3. O dispositivo acima destacado, por sua vez, é inequívoco no sentido de, com o propósito de salvaguardar a adequada prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, impedir o reajuste dos níveis de tarifa na hipótese de inadimplência do concessionário. Posicionamento distinto prestigiaria o mau concessionário, porquanto o seu direito ao reajuste tarifário estaria garantido, ainda que não honrasse adequadamente os seus compromissos contratuais.
4. Apelação da impetrante não provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661400689/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-98124220074013400