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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-65.2006.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-1_AC_00348846520064013400_4e57d.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00348846520064013400_37213.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00348846520064013400_e5b25.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO ATO EXONERAÇÃO - COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM RAZÃO DE ENFERMIDADES PSICOLÓGICAS - ALIENAÇÃO MENTAL ATESTADA PELO LAUDO PERÍCIAL - PRESCIÇÃO NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ - ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a nulidade do ato de exoneração e, consequentemente, promover a sua reintegração ao órgão de origem, no mesmo cargo, ou em cargo equivalente ao ocupado anteriormente, com todos os direitos legais inerentes à reintegração, devendo a autora permanecer afastada do serviço público por motivos de saúde. Por ultimo condenou a ré no pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2 - Preliminarmente, não há falar em prescrição quinquenal do fundo de direito, tendo em vista que "a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória". Precedentes: REsp 1.241.486/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp 1.270.630/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2012." (STJ, AgRg no AREsp 554.707/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. em 12/05/2015, DJe 19/05/2015).
3 - A questão discutida nos autos se refere a suposta nulidade no ato que deferiu o pedido de demissão da autora, alegando que, à época, não estaria no pleno gozo de sua capacidade mental, estando comprometida a sua livre manifestação de vontade em razão de enfermidades psicológicas.
4 - A autora Eneida de Fátima Campos Silva tomou posse e entrou em exercício no dia 01/JAN/1986 como agente administrativo na Assessoria Jurídica da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e, em 1992, após diversos episódios de descontrole psicológico e emocional, pediu exoneração/demissão do cargo que ocupava.
5 - O perito médico designado pelo Juízo a quo, em laudo médico de fls. 306/313, datado de 03/FEV/2012, atestou que: [a] a autora possui funções psíquicas (como a concentração, raciocínio e memória) comprometidas; (...) [c] a autora apresenta anormalidades psíquicas (bipolaridade, depressão grave, com sintomas psicóticos); [d] que a doença está prevista em lei como determinante de invalidez, enquadrando-se como alienação mental, de acordo com o art. 186, I, da Lei nº 8.112/90; [e] que a doença é de caráter permanente; [f] que a doença eclodiu aproximadamente no ano de 1985; [g] que a autora não tem condições de discernimento e de gerir-se como pessoa; [h] que a autora não é capaz sozinha de administrar seus bens; [i] que à época do pedido de demissão (1992) também não tinha condições de discernimento; (...) [k] que a doença não permite que a autora trabalhe com regularidade; (...) [n] que os exames juntados aos autos são harmônicos em confirmam que a autora se encontrava em estado de alienação mental;
6 - Diante do resultado do laudo pericial e da análise dos documentos juntados aos autos, resta mais do que provado que a autora não possuía capacidade de discernimento quando do pedido de exoneração/demissão. Cabe frisar que atualmente também não está no pleno gozo de suas capacidades mentais.
7 - Assim, considera-se nulo o ato de exoneração e, consequentemente, deve-se promover a reintegração da parte autora ao órgão de origem, nos termos do art. art. 28, da Lei nº 8.112/1990.
8 - A jurisprudência deste Tribunal defende que "é de se declarar a nulidade do ato de demissão de servidor público, que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, quando não possuía plena capacidade de discernimento do ato e das conseqüências daí advindas, conforme atestado por laudo pericial oficial, ocorrendo vício na manifestação de vontade do servidor". (AG XXXXX-34.2005.4.01.0000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO ALVARENGA LOPES (CONV.), PRIMEIRA TURMA, DJ p.34 de 06/11/2006. (grifei) 9 - Considerando-se que a servidora já se encontra reintegrada por força de decisão de antecipação de tutela e que a mesma já foi até aposentada por invalidez, com proventos integrais, por motivo de aplicação do art. 186 da Lei nº 8.112/90, tem-se pela manutenção da referida situação. 10 - Adequando-se o presente caso à disciplina do art. 20, § 3º, do CPC/1973 e art. 85, § 2º do CPC/2015, é razoável a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, atendendo-se assim ao princípio da equidade, ao grau de zelo do profissional, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 11 - Apelação da União parcialmente provida, apenas para adequar os honorários advocatícios. 12 - Remessa necessária não provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e negou provimento à remessa necessária.
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