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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000811-57.2013.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
24/09/2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_APR_00008115720134014100_5d4a4.doc
Inteiro TeorTRF-1_APR_00008115720134014100_0cd03.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. DA LEI 8.176/1991 E ARTS 44E 55DA LEI 9.605/98. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES AMBIENTAIS. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA RESULTANTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. USURPAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória para condená-lo nas penas do art. 44 e 55 da Lei 9.605/98 e art. da Lei 8.176/91, em concurso formal (art. 70 do CP).
2. Em razão do concurso de crimes, a pena do crime mais grave (art. da Lei 8.176/91) foi elevada em 1/6, o que resultou na pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Com base no art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena e prestação pecuniária, equivalente a 01 (um) salário mínimo.
3. A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar tanto o crime ambiental previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, quanto o crime previsto no art. da Lei 8.176/91, pela usurpação de bem público pertencente à União, não configurando conflito aparente de normas e sim concurso formal de crimes, uma vez que os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos, a saber, o meio ambiente e o patrimônio da União.
4. No caso, o fato criminoso ocorreu entre os meses de maio e agosto de 2010; a denúncia foi recebida em 31/01/2013; e a sentença condenatória foi publicada em 19/04/2016. Não houve recurso por parte do MPF, ocorrendo, portanto, o trânsito em julgado da condenação para a acusação, de tal sorte que a averiguação do prazo prescricional deve se dar com base na pena privativa da liberdade aplicada em concreto para cada um dos delitos imputados ao réu (art. 110, § 1º, e art. 119 do CP).
5. No tocante ao crime tipificado no art. da Lei 8.176/91, a pena foi fixada em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, portanto o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). Assim, não transcorrendo entre os marcos interruptivos mais de quatro anos, não se pode falar em extinção da punibilidade pela prescrição.
6. Relativamente aos delitos previstos no art. 44 e 55 da Lei 9.605/98, forçoso reconhecer a prescrição retroativa. Isso porque a pena para cada um dos crimes foi fixada em 06 (seis) meses de detenção, cuja prescrição se dá em 03 (três) anos (art. 109, inciso VI, CP), haja vista que os crimes foram praticados depois de maio de 2010. Verifica-se, portanto, que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, por ter passado prazo superior a 03 (três) anos, ocorreu a prescrição.
7. A materialidade e a autoria do crime do art. da Lei 8.176/91 estão demonstradas pelo auto de infração, notificação e Relatório de Auto de Infração. O Laudo Pericial acostado aos autos, atesta que "área da cava [onde o cascalho foi extraído] é de aproximadamente 3.793 m2 e a espessura média é de 04 metros. Os peritos estimam que tenha sido extraído aproximadamente 15.000m3 de cascalho/argila". A autoria também ficou comprovada pela confissão do acusado, tanto em sede policial, quanto em juízo, acerca da exploração mineral sem autorização dos órgãos competentes.
8. Dosimetria. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis para o réu a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixado o valor de cada dia multa a razão de 1/30 (um trigésimo), do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos.
9. Ausentes agravantes. O réu teria direito a atenuante da confissão, contudo mantém-se a pena inalterada conforme súmula 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). Sem causas especiais de aumento ou diminuição, a pena definitiva fica em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
10. Com espeque no art. 44, § 2º, do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por somente uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena, a ser cumprida em estabelecimento a ser fixado pelo juízo da execução.
11. Apelação do réu a que se dá parcial provimento para declarar extinta a punibilidade em relação aos crimes previstos nos artigo 44 e 55 da Lei 9.605/98, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória (CP, arts. 107, IV, 109, VI e art. 110, § 1º) e, por conseguinte, excluir a exasperação da pena resultante do concurso formal, culminando na condenação do réu pela prática do crime previsto no art. da Lei 8.176/91 à pena definitiva de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu, para declarar extinta a punibilidade em relação aos crimes previstos nos artigo 44 e 55 da Lei 9.605/98, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória (CP, arts. 107, IV, 109, VI e art. 110, § 1º) e, por conseguinte, excluiu a exasperação da pena resultante do concurso formal, culminando na condenação do réu pela prática do crime previsto no art. da Lei 8.176/91 à pena definitiva de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.
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