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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 00045635420104013902 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-1_REEX_00045635420104013902_74be0.doc
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(4ÆSZ141W2)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0004563-54.2010.4.01.3902/PA

PODER JUDICIÁRIO fls.5/5

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0004563-54.2010.4.01.3902/PA

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

APELANTE

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO

:

MADESA MADEIREIRA SANTAREM LTDA

ADVOGADO

:

PA00010087 - SIDNEY CAMPOS GOMES

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE SANTAREM - PA

DECISÃO

Trata-se de apelação com pedido de tutela recursal, em que se busca “a majorante de reincidência seja restabelecida, relativamente ao Auto de Infração 370413-D”.

Para tanto, argumenta o apelante:

“Não socorre à Apelada a alegação de que nunca teria sido notificada, no curso do processo punitivo, a respeito de agravamento e/ou reincidência em relação à multa aplicada, e que não teria tido a oportunidade de sobre ela se manifestar, o que representaria afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, completamente descabida.

Compulsando os autos do processo administrativo em questão, verifica-se à fls. 71 (fls. 205 dos presentes autos) que desde a notificação do indeferimento do recurso ao Presidente do IBAMA já havia sido dada ciência à empresa a respeito da reincidência, o que daria ensejo à cobrança da multa em dobro.

Muito embora tenha interposto recurso ao CONAMA da decisão do Presidente do IBAMA que manteve o auto de infração, a Apelada não se manifestou sobre o agravamento, observação que, inclusive, encontra-se consignada à fls. 110 (fls. 244 dos presentes autos) do Relatório da Câmara Especial Recursal do CONAMA (fls. 107/110 do processo punitivo; fls. 241/244 dos autos), motivo pelo qual se faz questão de transcrevê-la:

‘Da penalidade imposta

O valor da multa inicialmente aplicada, R$ 67.049,50, encontra-se dentro dos parâmetros permitidos pela lei, sendo o máximo previsto por m³. Após o não provimento do recurso pelo Presidente do IBAMA, no entanto, a multa foi majorada para R$ 134.099,00, tendo sido acrescentado valor de reincidência de R$ 67.049,50. A majoração do valor não foi contestada pelo autuado.’ (grifamos)

Da leitura da notificação em que era comunicado à Apelada indeferimento do recurso ao CONAMA (fls. 118 do processo punitivo; fls. 252 dos autos), mais uma vez, constata-se a observação de que havia acréscimo de reincidência sobre o valor original na importância de R$ 67.049,50.

Ressalte-se que a cobrança da reincidência se deu nos termos do previsto no Decreto Federal aplicável ao caso, ou seja, Decreto nº 3.179/99, tendo em vista que a infração ambiental foi cometida sob sua égide.

O referido Decreto previa em seu art. 10 que reincidência consistia na prática de nova infração ambiental pelo mesmo infrator no período de 03 (três) anos, e que, caso fosse genérica - ou seja, de natureza diversa, a multa a ser imposta pela nova infração seria cobrada em dobro. Senão, vejamos:

Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:

I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou

II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.

Por sua vez, a Instrução Normativa n 08/2003, que, àquele tempo, disciplinava o procedimento para aplicação de sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a cobrança de créditos junto ao IBAMA, estipulava que:

Art. 27. Incorre em reincidência genérica ou específica, nos termos do art. 10 do Decreto n. 3.179, de 1999, o agente que pratique nova infração ambiental no período de três anos.

§ 1º Constatada a reincidência genérica, a multa a ser imposta pela prática de nova infração deverá ter o seu valor aumentado ao dobro.

§ 2º Constatada a reincidência específica, a multa a ser imposta pela prática de nova infração deverá ter o seu valor aumentado ao triplo.

§ 3º Caracteriza-se a reincidência nos casos a que se refere o caput deste artigo, quando houver decisão administrativa irrecorrível em processo administrativo anterior, e a nova infração tenha sido cometida no período de três anos.

§ 4º A cobrança da reincidência será efetivada no processo administrativo da nova infração, garantido idêntico prazo para a defesa ou impugnação.

§ 5º Na hipótese de o pagamento ocorrer sem o esgotamento das instâncias administrativas, o débito será cobrado, considerando a reincidência apurada no processo administrativo.

Do exposto, infere-se que o arcabouço normativo vigente à época apenas ordenava que ao autuado, ciente da ocorrência da reincidência, seria garantido igual prazo ao da defesa para se manifestar sobre o agravamento por reincidência, sem exigir, todavia. intimação específica sobre a reincidência, nem que fossem juntadas aos autos do processo punitivo em que se apura a reincidência cópias do auto de infração e o julgamento que deu ensejo ao agravamento, o que passou a ser previsto tão somente com a entrada em vigor do novo Decreto, em 22 de julho de 2008 (Decreto nº 6.514/08). (fls. 344v/345v).

Isto posto, DECIDO:

Por sua pertinência, trago à lume parte da sentença objurgada que interessa à apreciação liminar:

“Alega o autor ausência de observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por ausência de sua oitiva prévia antes da edição do ato administrativo que determinou a aplicação de majoração de multa por suposta reincidência na prática de infração ambiental.

O autor não se insurge contra a penalidade constante do Auto de Infração n. 370413-D, mas apenas contra a cobrança da multa majorada por reincidência, apurada no curso do processo administrativo.

Com razão o autor.

O IBAMA juntou cópia inte...