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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0062063-27.2013.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
11/10/2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_EDAC_00620632720134013400_4694f.doc
Inteiro TeorTRF-1_EDAC_00620632720134013400_6d53f.doc
Inteiro TeorTRF-1_EDAC_00620632720134013400_22fdf.doc
Inteiro TeorTRF-1_EDAC_00620632720134013400_5e347.doc
Inteiro TeorTRF-1_EDAC_00620632720134013400_4d237.doc
Inteiro TeorTRF-1_EDAC_00620632720134013400_11197.doc
Inteiro TeorTRF-1_EDAC_00620632720134013400_f6af3.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022DO NCPCPRESENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, FNDE E INCRA.

1. Constata-se a ocorrência de omissão quanto à ilegitimidade passiva das entidades do terceiro setor.
2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. , foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário" (AgInt no REsp 1605531/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016).
3. Assim, merece acolhida a irresignação do FNDE, do INCRA e do SEBRAE quanto à sua ilegitimidade passiva "ad causam" e, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do SESC, do SENAC e do SENAI.
4. No mais, o acórdão embargado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara.
5. Embargos de declaração da União não providos. Embargos de declaração do FNDE, do INCRA e do SEBRAE providos para reconhecer a ilegitimidade passiva. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do SESC, do SENAC e do SENAI.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração da UNIÃO, deu provimento aos embargos de declaração do FNDE, do INCRA e do SEBRAE e reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do SESC, do SENAC e do SENAI.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661526960/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-edac-620632720134013400