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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-92.2006.4.01.3811

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-1_AC_00105509220064013811_5e0fe.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00105509220064013811_b3c25.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00105509220064013811_97aa2.doc
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO. APREENSÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO PARAGUAI. DECRETOS-LEI 37/66 E 1.455/76. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. INVIALIBILIDADE. ART. 71, 74, 75 E 107 DA LEI 10.833/03. MÁ-FÉ DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A pena de perdimento de bens é constitucional, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantias asseguradas nos Decretos-Lei 37/66 e 1.455/76.
2. A pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros só tem cabimento, no que tange ao transportador, nas restritas hipóteses elencadas no art. 104 do Decreto-Lei 37/96, que deve ser lida à luz dos artigos 71, 74, 75 e 107 da Lei 10.833/03, cuja interpretação permite a conclusão de que a intenção do legislador foi a de não punir o transportador terrestre de passageiros com pena de perdimento, em razão de ilícitos praticados pelos cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento.
3. De acordo com a Lei 10.833/03, o transportador não se sujeita à pena de perdimento, mas sim à pena de multa, a qual, em caso de má-fé, tem seu valor elevado, nos termos do art. 75, § 5º, da referida lei. As penalidades aplicáveis aos transportadores não se confundem com aquelas previstas para os casos dos passageiros que trazem consigo mercadoria indevidamente internalizada no país.
4. O objeto social da empresa autora é o transporte municipal, intermunicipal, interestadual rodoviário de passageiros, além de fretamento e transporte turístico de passageiros. Não se verificou o desvio de finalidade social do ônibus da empresa recorrente. Além disso, as mercadorias apreendidas foram todas identificadas e vinculadas aos passageiros transportados pelo veículo, bem como foi instaurado processo administrativo para decretação da perda das mercadorias em relação a cada passageiro, que teve vinculada à sua pessoa mercadoria apreendida.
5. O Decreto 6.759/09, como qualquer outra norma tributária que trate sobre a imposição de responsabilidade por infrações, não pode ser interpretado de forma a ensejar a ampliação de sua incidência. Só seria caso de pena de perdimento se as mercadorias apreendidas pertencessem ao transportador, o que não restou verificado no caso dos autos, em que todas as mercadorias apreendidas foram vinculadas aos passageiros.
6. Apelação provida. Demanda julgada procedente para anular a pena de perdimento e determinar a restituição do veículo descrito na inicial à sua proprietária. Honorários de 15% sobre o valor do veículo.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661529284/apelacao-civel-ac-ac-105509220064013811

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