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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0041916-72.2015.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA
Publicação
11/10/2018
Relator
JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_AC_00419167220154019199_3f048.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00419167220154019199_e32f0.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. MECÂNICO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A jurisprudência dominante considera que o enquadramento da atividade exercida como especial deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época da prestação do labor.
2. "Até o advento da Lei 9.032/95, de 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico". (STJ, AGRESP 493458/RS).
3. A necessidade de que o trabalho prestado em condições especiais tenha ocorrido de forma permanente, não ocasional, nem intermitente somente ocorreu a partir da Lei 9.032/95, sendo que tal prova, até a edição do Decreto 2.172/97, dava-se mediante os formulários preenchidos pelo empregador (SB40 etc) e, a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05 de março de 1997), também com a apresentação de prova pericial (laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) 4. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos (óleos, graxas, derivados de petróleo, querosene) encontra enquadramento no código 1.2.11 do art. do Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/79, Códigos 1.0.3 e 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3048/99 - benzeno e demais hidrocarbonetos aromáticos e petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados - em conjunto com o código 13 do Anexo II dos Decretos 2.172/97 e 3048/99 - hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos. 6. No caso concreto, o autor trabalhou com mecânico de autos em oficina própria, no período de 01/01/1986 a 30/01/2013, conforme documentos de fls. 22/23. 7. O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço, pois o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo). (STJ, AgRg no REsp 1398098/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 04/12/2015) 8. O PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. 9. Não se aproveita o formulário de fls. 22/29, o qual se encontra anotado que o autor exercia a atividade de mecânico com submissão aos agentes químicos, tendo em vista não haver subscrição. Ademais, observa-se inconsistência no item 16 do PPP, uma vez que não há indicação de ser o profissional legalmente habilitado engenheiro ou médico do trabalho, ainda que com responsabilidade somente pelo período de 15/11/2012 a 30/01/2013. 10. Apelação improvida.

Decisão

A Câmara, à unanimidade, negou provimento à apelação do autor.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661530826/apelacao-civel-ac-ac-419167220154019199