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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0013788-95.2009.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
10/10/2018
Relator
JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_AC_00137889520094013300_e5280.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00137889520094013300_4cb8f.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00137889520094013300_b8d6c.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. MELHORIA DA REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA INVALIDEZ. INCABÍVEL REFORMA EM GRADUAÇÃO SUPERIOR. ACIDENTE EM SERVIÇO COMPROVADO. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO QUE OCUPAVA NA ATIVA COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Nos termos do art. 108 da Lei n. 6.880/80, a reforma do militar é devida: a) por incapacidade definitiva para o serviço militar, em uma das situações previstas nos incisos I a III; b) por incapacidade definitiva para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (art. 108, inc. VI c/c art. 111, inc. II).
2. A alegação de incapacidade decorrente de acidente em serviço foi comprovada através de prova pericial, por meio da qual se considerou o acidente sofrido um fator agravante, que desencadeou a sintomatologia dolorosa de patologia degenerativa preexistente. O nexo causal encontra-se comprovado pelo agravamento do quadro mórbido do militar. Não se faz necessária exclusividade da causa. Todavia, haja vista que a incapacidade restringe-se ao serviço militar, ou seja, uma vez que o autor não é inválido, não estando impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não faz jus à reforma com remuneração calculada com o soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior.
3. Merece ser acolhida parcialmente a apelação do autor, para lhe garantir o direito à reforma com remuneração no mesmo posto que ocupava na ativa, porém, com proventos integrais, na forma do art. 108, III c/c art. 109 da Lei n. 6.880/80. Quanto aos valores retroativos, devem incidir correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. As lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente proporcionam direito a indenização por dano moral, quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere, o que não é o caso dos autos. Assim, não é devida indenização por danos morais in casu.
5. Melhor sorte não socorre o requerimento de condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais alegadamente sofridos. Isso porque, a ordem de percepção dos valores então inadimplidos (soldos e demais rubricas), em face à concessão da reforma com soldo inferior ao devido, faz as vezes e compensa qualquer possível pretensão indenizatória de dano material, com exceção de contextos excepcionais, que não o presente, no qual haja maior extensão do prejuízo material diretamente advindo do ato administrativo.
6. Em virtude da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, consoante admitido na constância do CPC/73, vigente à época da interposição do recurso.
7. Apelação parcialmente provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor.
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