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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002806-82.2016.4.01.3815

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
07/11/2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_AC_00028068220164013815_8a7df.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00028068220164013815_9187f.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00028068220164013815_669d5.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR DA FORÇA ÁEREA BRASILEIRA. INATIVO. TAIFEIRO PROMOVIDO A SUBOFICIAL. LEI 12.158/09.REVISÃO DA REFORMA COM PROVENTOS DE 1º TENENTE. LEI 6.880/80. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ÚNICO DE EEITOS CONCRETOS. ART. DO DECRETO 20.910/32. 1.

A questão veiculada nos autos refere-se a eventual direito do militar, reformado da Aeronáutica, ao recebimento do soldo e do adicional militar de 1º Tenente, com base no art. 110, § 2º, alínea a da Lei 6.880/80, considerando o seu acesso a graduação de suboficial na forma da Lei 12.158/09.
2. Em tema de deferimento de promoção e/ou revisão do ato de reforma de Militar, firmou-se a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no entendimento de que se trata de ato administrativo vinculado, não discricionário, único e de efeito concreto, razão por que se mostra passível de controle judicial: "nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgRg no REsp 1.424.236/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe de 24/06/2014).
3. Outrossim, por ser ato único, a ele se aplica a regra constante do art. , do Decreto nº 20.910/1932, que trata da prescrição quinquenal do fundo do direito por não se configurar, portanto, relação jurídica de trato sucessivo, não tem incidência, in casu, a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.
4. Sentença mantida por fundamento diverso.
5. Apelação da parte autora não provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661583873/apelacao-civel-ac-ac-28068220164013815

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