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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000584-52.2008.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
07/11/2018
Relator
JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_AC_00005845220084014000_7efeb.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00005845220084014000_a986c.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00005845220084014000_a0a48.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00005845220084014000_df458.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00005845220084014000_44dfa.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E DA DEPENDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 36, III, B, DA LEI N. 8.112/90 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. O servidor público tem direito à remoção a pedido, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. Inteligência do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea b da Lei n. 8.112/90.
2. Agravo retido interposto pela União não conhecido, em razão da ausência de sua reiteração expressa em sede de apelação ou de contrarrazões, descumprido, portanto, o requisito constante do art. 523, § 1º, do CPC/1973, vigente à época.
3. Comprovado, por provas robustas, que a mãe da autora encontra-se em estado comatoso profundo por encefalopatia hipóxico/isquêmica grave e necessita de acompanhamento médico, fonoaudiológico, nutricional e fisioterápico, com total dependência de cuidados de terceiros, além da necessidade de alimentação por sonda e realização frequente de aspirações traqueais.
4. No tocante ao requisito dependência, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a dependência econômica não é imprescindível à concessão da remoção, devendo ser a dependência entendida no seu sentido amplo.
5. Preenchidos todos os requisitos legais para o benefício da remoção por motivo de saúde, tal como descrito no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b da Lei n. 8.112/90, não merece reforma a sentença que determinou a remoção da servidora, independentemente do interesse público.
6. Em relação aos honorários advocatícios, uma vez que os pressupostos de existência e os requisitos de validade dos atos processuais são aqueles definidos pela lei então vigente no momento de sua prática, o recurso interposto na vigência do CPC/73 é por ele regido, inclusive no que se refere à distribuição dos ônus de sucumbência, nos quais se incluem os honorários advocatícios, que devem ser mantidos sob a mesma disciplina jurídica do CPC anterior. Assim, por impossibilidade de se aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, mantém-se o quantum fixado na sentença a título de honorários advocatícios.
7. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Decisão

A Turma, à unanimidade, não conheceu o agravo retido e negou provimento ao recurso de apelação e remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661584480/apelacao-civel-ac-ac-5845220084014000