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22 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0050904-82.2015.4.01.9199

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

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Processo
EDAC 0050904-82.2015.4.01.9199
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
16/11/2018
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso).

2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante.

3. No caso concreto, a parte embargante prequestionou os artigos , XXXVI, 97 e 195, par.5o, da CF88, e 115 da Lei 8.213/91 (para fim de interposição de recurso às instâncias superiores), e suscita omissão quanto à necessidade de se decretar a devolução das parcelas recebidas indevidamente, ainda que de boa fé. Ora, descabe a devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos de boa fé, devendo-se assentar que o quanto decidido no Resp repetitivo 1.401.560/MT cuida de verbas percebidas através de antecipação de tutela posteriormente revogada. E ainda que se trate desta última hipótese, o STF tem jurisprudência assentada posteriormente à edição do julgamento do mencionado recurso repetitivo, e que deve ser prestigiada em detrimento do posicionamento do STJ, de que descabe a devolução pretendida (vide ARE 734242 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175, DIVULG 04-09-2015, PUBLIC 08-09-2015). Cabe ajuntar que o próprio STJ, ao reexaminar a questão após a edição do acórdão no Resp 1401560-MT, concluiu que não caberia ao mesmo se manifestar sobre a matéria, por se tratar de matéria constitucional, o que retira a força do precedente repetitivo supracitado (REsp 1694702/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). A omissão é de fato existente, e ora suprida, porém sem o efeito desejado pelo embargante.

4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Decisão

A Câmara, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração.