jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0018189-79.2018.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
21/11/2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_AC_00181897920184019199_c6d14.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00181897920184019199_79e83.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00181897920184019199_8ec78.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PRESENTES. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. AGRAVO RETIDO.

1. Não se conhece de agravo retido quando a parte não reitera o pedido nas razões ou nas contrarrazões de apelação (art. 523, § 1º do CPC, Lei 5869/73).
2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos.
3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.
4. Comprovados os requisitos, faz jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, estando a parte segurada obrigada a se submeter a exame médico-pericial periódico (art. 71 da Lei n. 8212/1991 e art. 101 da Lei n. 8213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo.
5. O benefício previdenciário será devido a partir da data do requerimento administrativo (art. 43 da Lei 8.213/91), no que reformo parcialmente a determinação da r. sentença.
6. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS desprovida e apelação da parte autora provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661603052/apelacao-civel-ac-ac-181897920184019199