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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000121-10.2013.4.01.3815

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
19/11/2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_APR_00001211020134013815_6c78a.doc
Inteiro TeorTRF-1_APR_00001211020134013815_4c528.doc
Inteiro TeorTRF-1_APR_00001211020134013815_7e386.doc
Inteiro TeorTRF-1_APR_00001211020134013815_38538.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CP, 168-A, § 1º, I. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta por HIGINO PEREIRA DA SILVEIRA da sentença proferida pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Del Rei que o condenou pela prática da conduta tipificada no art. 168-A, § 1º, I c/c art. 71, do CP, à pena de 03 anos e 07 meses de reclusão e 36 dias-multa.
2. Prescrição da pretensão punitiva do Estado inocorrente. "Consoante pacífico entendimento [do STJ], o termo inicial da contagem do prazo prescricional do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do Código Penal, é a data de sua consumação, que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa." (STJ, HC 394.228/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017.). O débito previdenciário foi consolidado em 29/09/2009, a denúncia foi recebida em 04/12/2012 a sentença registrada em cartório em 14/01/2015. Não decorreu o lapso prescricional de 08 anos, aplicável à pena em concreto (3 anos e 7 meses). CP, art. 109, IV.
3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as dificuldades financeiras da empresa, de modo a caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa do administrador, para reconhecimento da causa supralegal excludente de culpabilidade, devem ser devidamente comprovadas, o que não ocorreu nos presentes autos.
4. Recurso não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
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