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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL (EIAC): EIAC 0007183-02.2011.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
29/11/2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_EIAC_00071830220114014000_cae8f.doc
Inteiro TeorTRF-1_EIAC_00071830220114014000_ac70f.doc
Inteiro TeorTRF-1_EIAC_00071830220114014000_004da.doc
Inteiro TeorTRF-1_EIAC_00071830220114014000_4a783.doc
Inteiro TeorTRF-1_EIAC_00071830220114014000_5d6e0.doc
Inteiro TeorTRF-1_EIAC_00071830220114014000_8d2da.doc
Inteiro TeorTRF-1_EIAC_00071830220114014000_91dce.doc
Inteiro TeorTRF-1_EIAC_00071830220114014000_c515b.doc
Inteiro TeorTRF-1_EIAC_00071830220114014000_876a8.doc
Inteiro TeorTRF-1_EIAC_00071830220114014000_b2f84.doc
Inteiro TeorTRF-1_EIAC_00071830220114014000_8eaa7.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÚNICA DIVERGÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. HONORÁRIOS MANTIDOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. (5) 1.

Seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumbência. ( REsp 1113175/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/05/2012, DJe 07/08/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos)
2. Sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Inteligência do art. 20, § 4º, e alíneas a b e c do § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Em demandas em que se pretende a complementação de valores do FUNDEF repassados pela UNIÃO FEDERAL, geralmente na casa de milhões de reais, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa ou da condenação resulta em prejuízo aos cofres públicos, subtraídos em valor excessivo e incompatível com a remuneração pretendida, razão pela qual deve ser mantida a condenação no valor fixo de R$5.000,00 (cinco mil reais), ressalvado posicionamento pessoal da Relatora em sentido contrário. Precedente desta Quarta Seção.

Decisão

A Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos infringentes.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661608457/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-eiac-71830220114014000

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