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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0003863-71.2006.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO CANCELADOS, POR AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO.

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Processo
AC 0003863-71.2006.4.01.3400
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
28/11/2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO CANCELADOS, POR AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO.
1. A pretensão executória contra a Fazenda Pública é satisfeita com a expedição de requisição de pagamento (RPV/Precatório) e o depósito dos respectivos valores em conta judicial, que são da titularidade única da parte exequente, diante do título executivo judicial devidamente liquidado e homologado.
2. A arguição de prescrição, com fundamento no Decreto Federal nº 20.910/32, somente seria possível se o autor não tivesse dado inicio ao processo executivo, após 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do título judicial. Proposta a execução judicial dentro do prazo prescricional, e existindo valores em favor da parte exequente, impõe-se o pagamento.
3. Desse modo, a demora no levantamento dos valores depositados é questão meramente procedimental, que pode ensejar, no máximo, o cancelamento das requisições de pagamento, mas não a decretação da prescrição, sob pena de se prestigiar claro enriquecimento ilícito/indevido da Fazenda Pública Executada, com violação aos artigos 884 e 927 do Código Civil.
4. Tal entendimento encontra arrimo no art. , caput e parágrafo único, da Lei nº 13.463/2017, que prevê, expressamente, a possibilidade de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor, no caso de precatórios ou RPVs cancelados.
5. Apelação provida, para reformar a sentença, e afastar a prescrição da execução, com relação aos exequentes que não procederam ao levantamento dos valores depositados, para satisfação de RPV/Precatório.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.