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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0007583-28.2006.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
07/12/2018
Relator
JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_APR_00075832820064013600_a8824.doc
Inteiro TeorTRF-1_APR_00075832820064013600_afe68.doc
Inteiro TeorTRF-1_APR_00075832820064013600_2b855.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA.

1. Manutenção da condenação do acusado pela prática do delito de corrupção passiva (art. 317 do CP), pois o conjunto probatório é idôneo e suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo exigido pelo tipo incriminador dos crimes ora analisados.
2. Quanto à dosimetria, a fixação da pena-base ocorreu de forma exacerbada, tendo em vista que na análise dos requisitos do art. 59 do CP não restou demonstrada a presença de nenhuma circunstância desfavorável ao réu.
3. Apelação parcialmente provida.

Decisão

A Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação.
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