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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002815-72.2005.4.01.3801

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MEDICAMENTOS ENTIDADES HOSPITALARES E CLÍNICAS. LEI 10.147/2000. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO. NATUREZA DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO VENDA OU COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Processo
AC 0002815-72.2005.4.01.3801
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
07/12/2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MEDICAMENTOS ENTIDADES HOSPITALARES E CLÍNICAS. LEI 10.147/2000. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO. NATUREZA DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO VENDA OU COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. As entidades hospitalares e as clinicas médicas não têm como atividade básica e principal a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo sua atividade precípua a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar. Desse modo, os medicamentos utilizados pela clínica apelante são insumos imprescindíveis para o desempenho de suas atividades e, por essa razão, integram o seu custo, não se aplicando a alíquota zero prevista no art. da Lei 10.147/2000. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
2. Apelação não provida.

Decisão

Aa Turma, por maioria, negou provimento à apelação.