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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-56.2009.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-1_AC_00193195620094013400_7f724.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00193195620094013400_dd92a.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÕES DE QUALIDADE. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A exigência dos certificados de qualidade é corolário do poder da Administração de verificar a aptidão da licitante em relação ao objeto do certame. Assim, a Administração apenas está verificando a qualificação técnica da impetrante. Nos estritos termos do art. 30 da Lei n. 8.666/1993, a qualificação técnica pressupõe a comprovação de aptidão para desempenho de atividade, o que pode perfeitamente ser verificado por meio de "certificados".
2. Hipótese em que os documentos solicitados no Pregão preenchem todas as exigências feitas pela Lei n. 8.666/1993 quanto à qualificação técnica e não prejudicam a competitividade.
3. O concorrente não pode descumprir determinada regra de qualificação prevista no edital sob o argumento de poder provar a qualificação por meios diferentes do exigido no instrumento licitatório.
4. Ademais, o Judiciário não pode se sobrepor à Administração para promover mudança de critérios previamente designados em edital, cabendo-lhe apenas aferir se as exigências constantes no edital estão em conformidade com a legislação pertinente, bem como verificar a lisura do procedimento licitatório.
5. Sentença mantida.
6. Apelação desprovida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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