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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0032648-62.2013.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
12/12/2018
Relator
JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_AC_00326486220134019199_29a46.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00326486220134019199_6f5ec.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00326486220134019199_9e956.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00326486220134019199_d39b6.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLETADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Regra geral os recursos não impedem a eficácia da decisão (art. 995, CPC/2015 cc 1.012). Ademais, na presente fase processual a pretensão de suspender a execução da obrigação de fazer não faz mais sentido, por ser incabível outro recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado.
2. Embora se verifique o julgamento ultra petita em relação ao termo inicial do benefício concedido, não há nulidade a ser declarada, já que a decisão pode ser restringida aos limites do pedido sem qualquer prejuízo para as partes.
3. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos, respectivamente, para os trabalhadores rurais. Considera-se "segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros..." (inciso VII, art. 11, Lei n. 8.213/91).
4. No caso concreto, a parte requerente juntou com a inicial prova material robusta de sua condição de lavradora: certidão de seu casamento, celebrado em 1954, onde o marido Antônio Fernandes Campos é qualificado como lavrador (fl. 10), registro de imóvel rural em nome da autora e seu cônjuge em 1993 (fls. 17/22), diversos comprovantes de pagamento e declarações de ITR ao longo dos anos de 2000 a 2011 (fls. 23/114, 122 e 129/152), guia de trânsito animal de onze bovinos no ano de 2011 e a respectiva nota fiscal de venda (fls. 115/117), carta aviso de vacinação contra febre aftosa (fl. 120), termo de vistoria do Instituto Mineiro de Agropecuária na propriedade (fls. 121 e 125) e cartão de inscrição do casal como produtores rurais junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais a partir de 2005 (fl. 153), dentre outros.
5. A prova oral produzida é segura e bem complementa a prova material, informando que a autora trabalhou a vida toda com o seu marido, como lavradora em regime de economia familiar, a princípio em fazendas de terceiros e depois nas próprias terras, onde plantam feijão, milho e mandioca e criam algumas cabeças de gado sem o auxílio de terceiros (fls. 191/194).
6. A qualificação do marido da autora como comerciário, seja em sua aposentadoria seja como retificação no registro do imóvel não o desqualifica como segurado especial, já que o comércio é de natureza rural e em quantidade pequena, a teor dos muitos documentos juntados aos autos. Observa-se que a Lei 8.213/91, em seu artigo 11, VII, § 12º, permite até mesmo que o segurado especial participe de sociedade empresária sem descaracterizar a sua condição, desde que seja mantido o regime de subsistência.
7. Presentes todos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, a sentença deve ser mantida em sua essência, inclusive quanto aos honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais, alterando-se o termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo (23/01/2009), reduzindo-se o julgado aos limites do pedido.
8. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810).
9. Isenção de custas na forma da lei.
10. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (itens 7 e 8).

Decisão

A Câmara deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661620399/apelacao-civel-ac-ac-326486220134019199